Questão comentada · Direito Penal
Questão 62 — OAB XXXI
Yuri foi denunciado pela suposta prática de crime de estupro qualificado em razão da idade da vítima, porque teria praticado conjunção carnal contra a vontade de Luana, de 15 anos, mediante emprego de grave ameaça. No curso da instrução, Luana mudou sua versão e afirmou que, na realidade, havia consentido na prática do ato sexual, sendo a informação confirmada por Yuri em seu interrogatório. Considerando apenas as informações expostas, no momento de apresentar alegações finais, a defesa técnica de Yuri deverá pugnar por sua absolvição, sob o fundamento de que o consentimento da suposta ofendida, na hipótese, funciona como
- Acausa supralegal de exclusão da ilicitude.
- Bcausa legal de exclusão da ilicitude.
- Cfundamento para reconhecimento da atipicidade da conduta.
- Dcausa supralegal de exclusão da culpabilidade.
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Comentário de cada alternativa
O consentimento como causa supralegal de exclusão da ilicitude só opera quando o dissenso não integra o tipo. No estupro (art. 213, CP), o constrangimento contra a vontade é elementar, de modo que o consentimento válido afasta a própria tipicidade.
Pegadinha: Usa a função justificante do consentimento onde ele atua como excludente de tipicidade.O consentimento do ofendido não está entre as causas legais de exclusão da ilicitude do art. 23 do CP (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito).
Pegadinha: Trata como legal uma excludente que, quando existe, é apenas supralegal.O estupro exige constrangimento mediante violência ou grave ameaça, isto é, dissenso da vítima (art. 213, CP). Com 15 anos, Luana não é vulnerável (art. 217-A exige menor de 14), e seu consentimento é válido, tornando a conduta atípica. A irrelevância do consentimento firmada na Súmula 593 do STJ e no Tema 918 dos Repetitivos do STJ vale só para menores de 14 anos.
O consentimento não incide sobre a culpabilidade (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa). No estupro, ele afasta o dissenso, que é elementar do tipo.
Pegadinha: Desloca o consentimento para a culpabilidade.Para aprofundar
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