Questão comentada · Direito Penal

Questão 61 — OAB XXXI

Direito PenalFGV2020OAB

Inconformado por estar desempregado, Lúcio resolve se embriagar. Quando se encontrava no interior do coletivo retornando para casa, ele verifica que o passageiro sentado à sua frente estava dormindo, e o telefone celular deste estava solto em seu bolso. Aproveitando-se da situação, Lúcio subtrai o aparelho sem ser notado pelo lesado, que continuava dormindo profundamente. Ao tentar sair do coletivo, Lúcio foi interpelado por outro passageiro, que assistiu ao ocorrido, iniciando-se uma grande confusão, que fez com que o lesado acordasse e verificasse que seu aparelho fora subtraído. Após denúncia pelo crime de furto qualificado pela destreza e regular processamento do feito, Lúcio foi condenado nos termos da denúncia, sendo, ainda, aplicada a agravante da embriaguez preordenada, já que Lúcio teria se embriagado dolosamente. Considerando apenas as informações expostas e que os fatos foram confirmados, o(a) advogado(a) de Lúcio, no momento da apresentação de recurso de apelação, poderá requerer

  1. Ao reconhecimento de causa de diminuição de pena diante da redução da capacidade em razão da sua embriaguez, mas não o afastamento da qualificadora da destreza.
  2. Ba desclassificação para o crime de furto simples, mas não o afastamento da agravante da embriaguez preordenada.
  3. Ca desclassificação para o crime de furto simples e o afastamento da agravante, não devendo a embriaguez do autor do fato interferir na tipificação da conduta ou na dosimetria da pena.
  4. Da absolvição, diante da ausência de culpabilidade, em razão da embriaguez completa.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A embriaguez voluntária não reduz a pena: só a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior gera isenção ou diminuição (art. 28, II e §§1º e 2º, CP). Além disso, a qualificadora da destreza deve ser afastada, pois a vítima dormia.

Pegadinha: Aplica a minorante do art. 28, §2º, que exige embriaguez fortuita, a quem se embriagou voluntariamente.
art. 28, II e §2º, CP
B
Errada

A desclassificação é cabível, mas a agravante também deve cair: a embriaguez preordenada (art. 61, II, l, CP) exige que o agente se embriague com o propósito de cometer o crime, e Lúcio bebeu por estar desempregado.

Pegadinha: Confunde embriaguez voluntária (dolosa) com embriaguez preordenada.
art. 61, II, l, CPart. 155, §4º, II, CP
C
Correta

A destreza (art. 155, §4º, II, CP) pressupõe habilidade especial para subtrair sem que a vítima, acordada, perceba; com a vítima dormindo, não há destreza, e o furto é simples. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade (art. 28, II, CP), e a agravante do art. 61, II, l, só incide se o agente se embriagou para praticar o crime, o que não ocorreu.

art. 155, caput e §4º, II, CPart. 28, II, CPart. 61, II, l, CP
D
Errada

Só a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior isenta de pena (art. 28, §1º, CP); a embriaguez voluntária não afasta a culpabilidade (teoria da actio libera in causa).

Pegadinha: Omite o requisito de que a embriaguez completa seja acidental.
art. 28, II e §1º, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Culpabilidade: Teorias, Imputabilidade, Embriaguez, Potencial Consciência da Ilicitude, Exigibilidade de Conduta Diversa e Coculpabilidade

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