Questão comentada · Direito Penal

Questão 57 — OAB XLV

Direito PenalFGV2025OAB

Waldir, cidadão brasileiro, depois de anos de poupança, conseguiu realizar o sonho de infância e comprou um pacote de viagem para conhecer a cidade de Orlando, nos EUA.

Como nunca havia viajado em avião, Waldir irritou-se com as condições precárias disponibilizadas na classe econômica da aeronave privada registrada sob bandeira brasileira e desistiu da viagem durante o voo, exigindo, aos gritos, o imediato retorno ao aeroporto de origem.

Ao ser advertido pela tripulação, Waldir agrediu fisicamente o comissário de bordo, de nacionalidade brasileira, causando-lhe lesão corporal grave, quando o avião já sobrevoava território estrangeiro.

Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

  1. AO fato está incondicionalmente sujeito à legislação brasileira, tendo em vista a nacionalidade do autor e da vítima do delito.
  2. BO fato está sujeito, simultaneamente, à legislação brasileira e à legislação estrangeira, sendo aplicável a teoria da ubiquidade quanto ao tempo do delito.
  3. CO fato está sujeito exclusivamente à legislação estrangeira, haja vista que a aeronave privada estava em território estrangeiro quando ocorreu a prática do delito.
  4. DO fato estará sujeito à legislação brasileira, caso não seja julgado no país estrangeiro em cujo território se encontrava a aeronave no momento da prática do delito.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A extraterritorialidade incondicionada só alcança os crimes do art. 7º, I, do CP, como os crimes contra a vida do Presidente e o genocídio. O crime praticado por brasileiro no estrangeiro (art. 7º, II, b) e o cometido em aeronave brasileira privada (art. 7º, II, c) dependem das condições do §2º.

Pegadinha: Converte em incondicionada uma extraterritorialidade que é condicionada.
art. 7º, I e II, CPart. 7º, §2º, CP
B
Errada

Quanto ao tempo do crime, o CP adota a teoria da atividade (art. 4º); a ubiquidade refere-se ao lugar do crime (art. 6º). Além disso, a lei brasileira não incide simultaneamente: ela só se aplica se o fato não for julgado no país estrangeiro (art. 7º, II, c).

Pegadinha: Atribui ao tempo do crime a teoria da ubiquidade, que o CP usa para o lugar.
art. 4º, CPart. 6º, CPart. 7º, II, c, CP
C
Errada

Aeronave privada brasileira em espaço aéreo estrangeiro não é território nacional por extensão (art. 5º, §1º, CP), mas a lei brasileira não fica excluída. Ela se aplica subsidiariamente, se o crime não for julgado no país estrangeiro (art. 7º, II, c).

Pegadinha: O "exclusivamente" ignora a extraterritorialidade condicionada do art. 7º, II, c.
art. 5º, §1º, CPart. 7º, II, c, CP
D
Correta

Aeronave privada brasileira só é território nacional por extensão quando está no Brasil, em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente (art. 5º, §1º, CP). Sobrevoando território estrangeiro, aplica-se o art. 7º, II, c: a lei brasileira incide se o crime não for julgado no país estrangeiro, observadas as condições do §2º. A nacionalidade brasileira de autor e vítima não torna a aplicação incondicionada, pois o art. 7º, II, b, também é condicionado.

art. 5º, §1º, CPart. 7º, II, c, e §2º, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades

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