Questão comentada · Direito Penal

Questão 12 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI

Direito PenalNUCEPE/UESPI2018Delegado

Em relação à aplicação da lei penal é CORRETO afirmar que:

  1. Aficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra a vida ou o patrimônio do Presidente da República;
  2. Bficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro; mesmo que o fato não seja punível também no país em que foi praticado;
  3. Cficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
  4. Dpara os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza privada onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar;
  5. Eé aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou em alto-mar.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a extraterritorialidade incondicionada alcança crimes contra a vida ou a LIBERDADE do Presidente da República (art. 7º, I, "a", CP), não contra seu patrimônio.

Pegadinha: Troca "liberdade" por "patrimônio".
art. 7º, I, a, CP
B
Errada

Errada: crimes praticados por brasileiro no estrangeiro estão na extraterritorialidade condicionada (art. 7º, II, "b", CP) e exigem, entre outras condições, que o fato seja punível também no país em que foi praticado (art. 7º, §2º, "b").

Pegadinha: Dispensa a dupla tipicidade, que é condição exigida.
art. 7º, II, b, e §2º, b, CP
C
Correta

Correta: reproduz o art. 7º, I, "b", do CP, hipótese de extraterritorialidade incondicionada (princípio da defesa/real) para crimes contra o patrimônio ou a fé pública dos entes federativos e entidades da Administração indireta.

art. 7º, I, b, CP
D
Errada

Errada: "onde quer que se encontrem" vale para embarcações e aeronaves públicas ou a serviço do governo brasileiro; as privadas/mercantes brasileiras só são extensão do território quando em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente (art. 5º, §1º, CP).

Pegadinha: Atribui às embarcações privadas a regra das públicas.
art. 5º, §1º, CP
E
Errada

Errada: a lei brasileira alcança embarcações estrangeiras privadas em porto ou MAR TERRITORIAL do Brasil (art. 5º, §2º, CP); em alto-mar, não.

Pegadinha: Troca "mar territorial do Brasil" por "alto-mar".
art. 5º, §2º, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades

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