Questão comentada · Direito Penal
Questão 11 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI
Caio cometeu no dia 01 de janeiro de 2016 um fato criminoso punível com pena privativa de liberdade previsto em lei temporária, sendo no dia 05 de dezembro de 2016 condenado a 5 (cinco) anos de reclusão. No ano seguinte decorreu o período de sua duração, findandose a citada lei no dia 31 de dezembro de 2017. Em relação à aplicação da lei penal indique a opção CORRETA.
- ACaio deve ser preso e cumprir a pena estabelecida de cinco anos, aplicando-se ao fato criminoso a lei temporária.
- BNinguém pode ser punido por fato que medida provisória posterior deixa de considerar crime.
- CDeve continuar a execução da pena de Caio até o dia 31 de dezembro de 2017.
- DA lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- ECaio deve ser imediatamente solto.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta: a lei temporária é ultra-ativa, ou seja, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência ainda que decorrido o período de sua duração (art. 3º, CP); por isso Caio cumpre a pena integralmente, mesmo após o fim da lei.
Errada: o art. 2º do CP fala em "lei posterior", e o tema nada tem a ver com o caso, que trata da ultra-atividade da lei temporária; além disso, o art. 62, §1º, I, "b", da CF veda medida provisória sobre direito penal.
Pegadinha: Troca "lei posterior" por "medida provisória posterior".Errada: o fim da vigência da lei temporária não limita a execução da pena; por força do art. 3º do CP, a pena aplicada continua a ser executada até o fim.
Errada: inverte o art. 2º, parágrafo único, do CP, segundo o qual a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença transitada em julgado.
Pegadinha: Insere o "não" na literalidade do dispositivo.Errada: a cessação da lei temporária não equivale a abolitio criminis; a ultra-atividade do art. 3º do CP mantém a punição.
Pegadinha: Confunde fim da vigência da lei temporária com abolitio criminis.Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.