Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 65 — OAB XLI
Ana Rosa foi denunciada perante o Tribunal do Júri pela prática de homicídio duplamente qualificado, por ter sido praticado mediante tortura e em razão da idade da vítima, Inocêncio, criança de 8 anos de idade, ambas as qualificadoras devidamente sustentadas no plenário pela acusação. O Conselho de Sentença respondeu afirmativamente aos quesitos de autoria e materialidade, e negativamente ao quesito de clemência, reconhecendo, ainda, as duas qualificadoras. Na sentença, o Juiz Presidente utilizou a qualificadora sobejante como agravante genérica. Foi interposta apelação defensiva, com base na alegação de decisão contrária à decisão dos jurados e injustiça na aplicação da pena. Ao final da fundamentação, formulou os seguintes requerimentos: o afastamento da qualificadora da tortura, a inadmissibilidade de reconhecimento de agravantes, de ofício, pelo Juiz Presidente, e a absolvição da ré por ausência de provas. Como advogado(a) de Geminiana, mãe da vítima, prévia e regularmente admitida como assistente de acusação, intimada a se manifestar em contrarrazões, é pertinente alegar
- Ao não cabimento de apelação em face da sentença proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri.
- Ba existência de prova suficiente de autoria.
- Ca inviabilidade de o Tribunal afastar a qualificadora quesitada ao Conselho de Sentença.
- Da admissibilidade do reconhecimento de agravantes pelo Juiz Presidente, ainda que nenhuma delas tenha sido alegada em plenário.
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Comentário de cada alternativa
Cabe apelação das decisões do Tribunal do Júri, inclusive por injustiça na aplicação da pena ou sentença contrária à decisão dos jurados (art. 593, III, "b" e "c", CPP).
Discutir a suficiência da prova de autoria não é pertinente porque a apelação defensiva não foi interposta com base em decisão manifestamente contrária à prova (art. 593, III, "d"), e o efeito devolutivo é limitado aos fundamentos da interposição (Súmula 713 STF); o pedido de absolvição sequer pode ser conhecido.
Pegadinha: Rebate o mérito probatório quando o correto é apontar o limite do efeito devolutivo.A qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença está protegida pela soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", CF), de modo que o Tribunal não pode afastá-la em apelação fundada nas alíneas "b" e "c" do art. 593, III; só poderia determinar novo júri se a apelação se baseasse na alínea "d" (art. 593, §3º). O uso da qualificadora sobejante como agravante foi legítimo, pois ambas foram sustentadas em plenário.
No júri, o juiz presidente só considera as agravantes ou atenuantes alegadas nos debates (art. 492, I, "b", CPP); a regra do art. 385 do CPP não se aplica ao júri. Aqui a tese é inútil, pois as qualificadoras foram sustentadas em plenário.
Pegadinha: Aplica ao júri a lógica do rito comum que permite reconhecer agravante não alegada.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri I: Princípios, Impronúncia, Desclassificação, Absolvição Sumária, Pronúncia e Desaforamento
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