Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 66 — OAB XLI

Direito Processual PenalFGV2024OAB

Francisco e seu filho Alfredo depredaram o carro de Terezinha, o que motivou o ajuizamento de queixa-crime em face de Francisco e Alfredo, dentro do prazo decadencial, pelo crime de dano qualificado por motivo egoístico, disposto no Art. 163, inciso IV, do CP. No curso da ação penal, Francisco e Terezinha começaram a ter um relacionamento amoroso. Terezinha perdoou expressamente Francisco nos autos da queixa-crime. Intimado, Francisco aceitou o perdão da ofendida, o Juízo declarou a extinção da punibilidade em face de Francisco, mas, determinou o seguimento da ação penal em relação a Alfredo. Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta, corretamente, os princípios que você, como advogado(a) de Alfredo, deve alegar no interesse de seu cliente.

  1. ADa indivisibilidade e da disponibilidade.
  2. BDa divisibilidade e da intranscendência das penas.
  3. CDa legalidade e da presunção de inocência.
  4. DDo ne bis in idem e da individualização das penas.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Na ação penal privada vigora a disponibilidade, que permite o perdão, e a indivisibilidade (art. 48, CPP): o perdão concedido a um dos querelados aproveita a todos, salvo ao que o recusar (art. 51, CPP; art. 106, I, CP). Como Alfredo não recusou, a punibilidade deve ser extinta também para ele.

arts. 48 e 51, CPPart. 106, I, CP
B
Errada

A ação penal privada é regida pela indivisibilidade, não pela divisibilidade (art. 48, CPP), e a intranscendência (a pena não passa da pessoa do condenado) nada tem a ver com o perdão.

Pegadinha: Inverte o princípio aplicável à ação privada.
art. 48, CPP
C
Errada

Legalidade e presunção de inocência não fundamentam a extensão do perdão; a tese defensiva decorre da indivisibilidade e disponibilidade da ação privada (arts. 48 e 51, CPP).

arts. 48 e 51, CPP
D
Errada

Não há dupla persecução pelo mesmo fato (ne bis in idem) nem questão de dosimetria (individualização); o problema é a cisão indevida do efeito do perdão entre os querelados.

art. 51, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal II: Ação Privada, Queixa, Renúncia, Perdão, Perempção, Denúncia e Ação Civil Ex Delicto

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