Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 55 — TJ-PB 2015 · CESPE

Direito Processual PenalCESPE2015Magistratura estadual

Com relação ao instituto da suspensão condicional do processo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

  1. ADe acordo com o STF, no caso de réu que tenha condenação anterior transitada em julgado, é possível a propositura da suspensão condicional do processo se já houver transcorrido mais de cinco anos entre a extinção da punibilidade pelo delito da condenação e a prática do novo fato criminoso.
  2. BPresentes os demais requisitos para a concessão do sursis processual, o MP poderá propor, ao oferecer a denúncia, a referida suspensão, ainda que o acusado esteja sendo processado por outro crime.
  3. CSe, durante o período de suspensão do processo, o acusado for processado por outro crime ou contravenção penal, o benefício poderá ser revogado por meio de decisão fundamentada do juízo.
  4. DA aceitação da suspensão condicional do processo levará à interrupção do prazo prescricional.
  5. EDado que, conforme a jurisprudência do STJ, o sursis processual é um direito subjetivo do réu, na ação penal privada, a lei obriga o querelante a formular proposta de suspensão condicional do processo.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A posição do STF adotada pela banca estende ao sursis processual o período depurador do art. 64, I, do CP. Passados mais de cinco anos da extinção da pena anterior, a condenação deixa de impedir o benefício do art. 89 da Lei 9.099/1995.

art. 89, Lei 9.099/1995art. 64, I, CPposição do STF adotada pela banca
B
Errada

Um dos requisitos da suspensão é que o acusado não esteja sendo processado nem tenha sido condenado por outro crime (art. 89, caput, Lei 9.099/1995).

Pegadinha: Omite o requisito negativo de não haver outro processo em curso.
art. 89, caput, Lei 9.099/1995
C
Errada

Processo por outro crime gera revogação obrigatória ("será revogada", art. 89, §3º). Só o processo por contravenção gera revogação facultativa ("poderá", §4º).

Pegadinha: Junta crime e contravenção sob a revogação facultativa, que só vale para a contravenção.
art. 89, §§3º e 4º, Lei 9.099/1995
D
Errada

Durante a suspensão do processo, a prescrição não corre (art. 89, §6º, Lei 9.099/1995): há suspensão, e não interrupção, do prazo prescricional.

Pegadinha: Troca suspensão da prescrição por interrupção.
art. 89, §6º, Lei 9.099/1995
E
Errada

Na ação privada, a proposta cabe ao querelante, mas não é obrigatória, e o sursis processual não é tratado como direito subjetivo do réu. Na ação pública, a recusa do promotor é resolvida pelo Procurador-Geral (Súmula 696 STF).

Pegadinha: Converte faculdade do querelante em obrigação legal.
Súmula 696 STFart. 89, Lei 9.099/1995

Para aprofundar

Súmula 696 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão

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