Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 54 — TJ-PB 2015 · CESPE

Direito Processual PenalCESPE2015Magistratura estadual

No que se refere a denúncia ou queixa, assinale a opção correta.

  1. AAlém dos indícios de autoria, para o exercício da ação penal nos crimes de tráfico de drogas, a Lei n.º 11.343/2006 considera suficiente o laudo de constatação.
  2. BO plenário do STF firmou entendimento no sentido de considerar o despacho que recebe denúncia ou queixa como uma espécie de decisão; por isso, tal despacho deve ser fundamentado.
  3. CNo CPP está prevista a apelação como recurso cabível do não recebimento da denúncia ou queixa.
  4. DInexiste possibilidade de litisconsórcio ativo entre o MP e o querelante.
  5. EA queixa, ainda que a ação penal seja privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo MP.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Para a lavratura do flagrante e o estabelecimento da materialidade, basta o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga (art. 50, §1º, Lei 11.343/2006). Somado aos indícios de autoria, ele forma justa causa para a denúncia; o laudo definitivo pode vir depois.

art. 50, §1º, Lei 11.343/2006
B
Errada

Segundo a jurisprudência do STF, o recebimento da denúncia não exige fundamentação exaustiva, por não ter carga decisória típica de sentença. A exigência expressa de fundamentação ficou restrita a hipóteses específicas, como o antigo rito falimentar (Súmula 564 STF).

Pegadinha: Atribui ao plenário do STF uma posição oposta à que prevaleceu.
Súmula 564 STFposição adotada pela banca
C
Errada

No CPP, contra a decisão que não recebe a denúncia ou queixa cabe recurso em sentido estrito (art. 581, I). A apelação só cabe no rito dos Juizados (art. 82, Lei 9.099/1995).

Pegadinha: Troca o RESE do CPP pela apelação da Lei 9.099/1995.
art. 581, I, CPPart. 82, Lei 9.099/1995
D
Errada

A doutrina admite litisconsórcio ativo entre MP e querelante, por exemplo em crimes conexos de ação pública e de ação privada, reunidos num só processo (art. 79, CPP).

Pegadinha: O "inexiste" absoluto ignora a hipótese de conexão.
art. 79, CPPdoutrina majoritária
E
Errada

Mesmo na ação privativa do ofendido, o MP pode aditar a queixa (art. 45, CPP), em regra para correções formais; não pode incluir réus, sob pena de violar a disponibilidade da ação.

Pegadinha: Nega uma faculdade que o art. 45 do CPP concede expressamente.
art. 45, CPP

Para aprofundar

Súmula 564 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal II: Ação Privada, Queixa, Renúncia, Perdão, Perempção, Denúncia e Ação Civil Ex Delicto

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