Súmulas do STF
Súmula 564 do STF
Enunciado
Súmula superada — a exigência de despacho fundamentado de recebimento da denúncia vinha da antiga Lei de Falências (DL 7.661/45); na Lei 11.101/2005 os crimes falimentares seguem o rito do CPP, em que o recebimento da denúncia dispensa fundamentação exauriente.
A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 54Direito Processual Penal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.