Súmulas do STF
Súmula 565 do STF
Enunciado
Súmula superada — pela Lei 11.101/2005 (art. 83, VII), as multas, inclusive tributárias, são habilitadas na falência como créditos subquirografários. A súmula só se aplica às falências ainda regidas pelo Decreto-Lei 7.661/1945.
A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.