Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 67 — OAB XXIII
No dia 31 de dezembro de 2015, Leandro encontra, em uma boate, Luciana, com quem mantivera uma relação íntima de afeto, na companhia de duas amigas, Carla e Regina. Já alterado em razão da ingestão de bebida alcoólica, Leandro, com ciúmes de Luciana, inicia com esta uma discussão e desfere socos em sua face. Carla e Regina vêm em defesa da amiga, mas, descontrolado, Leandro também agride as amigas, causando lesões corporais leves nas três. Diante da confusão, Leandro e Luciana são encaminhados a uma delegacia, enquanto as demais vítimas decidem ir para suas casas. Após exame de corpo de delito confirmando as lesões leves, Luciana é ouvida e afirma expressamente que não tem interesse em ver Leandro responsabilizado criminalmente. Em relação às demais lesadas, não tiveram interesse em ser ouvidas em momento algum das investigações, mas as testemunhas confirmaram as agressões. Diante disso, o Ministério Público, em 05 de julho de 2016, oferece denúncia em face de Leandro, imputando-lhe a prática de três crimes de lesão corporal leve. Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Leandro
- Anão poderá buscar a rejeição da denúncia em relação a nenhum dos três crimes.
- Bpoderá buscar a rejeição da denúncia em relação ao crime praticado contra Luciana, mas não quanto aos delitos praticados contra Carla e Regina.
- Cpoderá buscar a rejeição da denúncia em relação aos três crimes.
- Dnão poderá buscar a rejeição da denúncia em relação ao crime praticado contra Luciana, mas poderá pleitear a imediata rejeição quanto aos delitos praticados contra Carla e Regina.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Quanto a Carla e Regina, a lesão leve fora do contexto doméstico depende de representação (art. 88, Lei 9.099/1995), que não houve no prazo de 6 meses, operando-se a decadência; logo, há fundamento para rejeitar a denúncia nessa parte.
Errada. Inverte a solução: contra Luciana, a lesão decorre de violência doméstica (relação íntima de afeto, art. 5º, III, Lei 11.340/2006) e a ação é pública incondicionada (Súmula 542 STJ), sendo irrelevante seu desinteresse; contra Carla e Regina, a ação dependia de representação.
Pegadinha: Usa a manifestação de desinteresse de Luciana, que não tem efeito em ação incondicionada.Errada. Quanto a Luciana não há como rejeitar a denúncia: a lesão corporal em violência doméstica contra a mulher é de ação pública incondicionada (Súmula 542 STJ), pois o art. 41 da Lei Maria da Penha afasta a Lei 9.099/1995 e a exigência de representação do seu art. 88.
Correta. A agressão a Luciana, com quem Leandro manteve relação íntima de afeto, é violência doméstica ainda que a relação tenha terminado e sem coabitação (art. 5º, III, Lei 11.340/2006; Súmula 600 STJ), e a lesão corporal nesse contexto é de ação pública incondicionada (Súmula 542 STJ), irrelevante o desinteresse da vítima. Já as lesões leves em Carla e Regina dependiam de representação (art. 88, Lei 9.099/1995), não oferecida em 6 meses desde 31/12/2015, quando a autoria era conhecida; com a decadência (art. 107, IV, CP), a denúncia de 05/07/2016 deve ser rejeitada nessa parte.
Para aprofundar
Súmula 542 do STJSúmula 600 do STJ
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha II: Aspectos Penais e Processuais, Ação Penal, Vedações, Súmulas e Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022)
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