Questão 68 — OAB XXIII (Direito Processual Penal): gabarito comentado

Douglas responde a ação penal, na condição de preso cautelar, pela prática do crime de furto qualificado, sendo ele triplamente reincidente específico. No curso do processo, foi constatado por peritos que Douglas seria semi-imputável e que haveria risco de reiteração. O magistrado em atuação, de ofício, revoga a prisão preventiva de Douglas, entendendo que não persistem os motivos que justificaram essa medida mais grave, aplicando, porém, a medida cautelar de internação provisória, com base no Art. 319 do Código de Processo Penal. Diante da situação narrada, o advogado de Douglas poderá requerer o afastamento da cautelar aplicada, em razão

Ada não previsão legal da cautelar de internação provisória, sendo certo que tais medidas estão sujeitas ao princípio da taxatividade.
Bde somente ser cabível a cautelar quando os peritos concluírem pela inimputabilidade, mas não pela semi-imputabilidade.
Cde o crime imputado não ter sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
Dde não ser cabível, na hipótese, a aplicação de medida cautelar de ofício, sem requerimento pretérito do Ministério Público.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

Errada. A internação provisória tem previsão legal expressa como medida cautelar diversa da prisão (art. 319, VII, CPP).

art. 319, VII, CPP

Errada

Errada. O art. 319, VII, do CPP admite a internação provisória quando os peritos concluírem ser o acusado inimputável ou semi-imputável (art. 26, CP), de modo que a semi-imputabilidade não a impede.

Pegadinha: Omite a semi-imputabilidade, expressamente prevista no art. 319, VII.

art. 319, VII, CPP

Correta

Correta. A internação provisória exige, cumulativamente, crime praticado com violência ou grave ameaça, laudo de inimputabilidade ou semi-imputabilidade e risco de reiteração (art. 319, VII, CPP). O furto qualificado não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, o que afasta a medida, ainda que presentes a semi-imputabilidade e o risco de reiteração.

art. 319, VII, CPP

Errada

Errada. Na época da prova, o juiz podia decretar cautelares de ofício no curso da ação penal; hoje o art. 282, §2º, do CPP (Lei 13.964/2019) veda a decretação de ofício, mas o §5º continua permitindo que o juiz, de ofício, revogue a medida ou a substitua quando faltar motivo para que subsista, como no caso da preventiva substituída. O vício decisivo é a ausência de violência ou grave ameaça.

art. 282, §§2º e 5º, CPP

Atualização

A Lei 13.964/2019 passou a vedar a decretação de cautelares de ofício (art. 282, §2º, CPP), mas manteve a substituição de ofício quando falta motivo para a medida (§5º); o gabarito C, fundado no art. 319, VII, segue válido em out/2026.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Cautelares: Teoria Geral, Prisão em Flagrante e Audiência de Custódia

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