Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 69 — OAB XXIII
Paulo foi preso em flagrante pela prática do crime de corrupção, sendo encaminhado para a Delegacia. Ao tomar conhecimento dos fatos, a mãe de Paulo entra, de imediato, em contato com o advogado, solicitando esclarecimentos e pedindo auxílio para seu filho. De acordo com a situação apresentada, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, deverá o advogado esclarecer que
- Adiante do caráter inquisitivo do inquérito policial, Paulo não poderá ser assistido pelo advogado na delegacia.
- Ba presença da defesa técnica, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, é sempre imprescindível, de modo que, caso não esteja presente, todo o procedimento será considerado nulo.
- Cdecretado o sigilo do procedimento, o advogado não poderá ter acesso aos elementos informativos nele constantes, ainda que já documentados no procedimento.
- Da Paulo deve ser garantida, na delegacia, a possibilidade de assistência de advogado, de modo que existe uma faculdade na contratação de seus serviços para acompanhamento do procedimento em sede policial.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O caráter inquisitivo do inquérito não impede a assistência de advogado: a Constituição assegura ao preso a assistência da família e de advogado (art. 5º, LXIII, CF), e o Estatuto da OAB garante ao advogado assistir seus clientes investigados (art. 7º, XXI, Lei 8.906/1994).
Errada. A assistência de advogado na lavratura do auto de prisão em flagrante deve ser assegurada, mas não é obrigatória; segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, a ausência de defensor nessa fase não anula o procedimento por si só.
Pegadinha: Usa o "sempre imprescindível", transformando a garantia de assistência em obrigatoriedade.Errada. Mesmo com sigilo decretado, o defensor tem direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório que digam respeito ao exercício do direito de defesa (Súmula Vinculante 14); o sigilo só alcança diligências em andamento.
Pegadinha: Ignora a distinção da SV 14 entre diligências em curso e elementos já documentados.Correta. Deve ser garantida ao preso a possibilidade de assistência de advogado na delegacia (art. 5º, LXIII, CF; art. 7º, XXI, Lei 8.906/1994), mas, em razão da natureza inquisitiva do inquérito, a contratação é uma faculdade, não requisito de validade do procedimento policial.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Liberdade Provisória, Fiança, Cautelares Diversas da Prisão e Medidas Protetivas do Art. 350-A
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