Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 45 — DPE-RJ 2026 · FGV
Durante uma operação policial, um veículo pertencente a Cláudia, que não é investigada no processo, foi apreendido, sob a alegação de que teria sido utilizado por seu filho, réu em uma ação penal, para a prática de um crime. Cláudia, assistida pela Defensoria Pública, demonstrou de forma inequívoca, por meio de documentos, a propriedade lícita do bem e sua condição de terceira de boa-fé, requerendo ao Juízo criminal a sua restituição. O Magistrado, contudo, indeferiu o pedido, sob o argumento de que o veículo ainda interessa ao processo. A Defensoria Pública, então, interpôs o recurso de Apelação (Art. 593, inciso II, do CPP) contra a decisão. Ciente, porém, de que o processamento do apelo pode levar anos e que Cláudia depende do veículo para o seu trabalho, gerando um prejuízo diário e de difícil reparação, o Defensor Público decidiu impetrar, simultaneamente, um Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça. O objeto do writ não é rediscutir o mérito da restituição, mas sim requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, para que o bem seja liberado imediatamente, até o julgamento final do apelo. Considerando o complexo cenário processual e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o cabimento do Mandado de Segurança em matéria criminal, assinale a afirmativa correta.
- AÉ cabível o Mandado de Segurança, não para substituir a apelação, mas sim para atribuir-lhe efeito suspensivo, que ordinariamente não possui. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite, excepcionalmente, tal uso do writ para prevenir lesão grave a direito líquido e certo ameaçado por ato judicial.
- BO Mandado de Segurança não deve ser conhecido, pois o ato judicial é passível de recurso específico, a apelação, o que atrai a incidência da Súmula 267 do STF ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição."), sendo o writ incabível como substituto recursal.
- CO instrumento adequado para o pleito seria o Habeas Corpus, e não o Mandado de Segurança, pois, ainda que a lesão aparente seja apenas patrimonial, ela decorre de uma decisão proferida em processo criminal, atraindo a competência do remédio heroico, que tutela a liberdade em seu sentido mais amplo.
- DA questão deveria ser resolvida por meio de embargos de terceiro, opostos no juízo cível e distribuídos por dependência ao juízo criminal, pois a controvérsia sobre a propriedade e posse do bem é de natureza civil e esta é a via processual adequada para a defesa de terceiro em processo alheio.
- EO Mandado de Segurança é incabível, pois a definição da boa-fé da impetrante e da origem lícita do bem demanda uma inevitável dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do writ, que exige prova pré-constituída e incontroversa do direito líquido e certo pleiteado pela parte impetrante.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Certa segundo o gabarito. A decisão que indefere a restituição de coisa apreendida desafia apelação (art. 593, II, do CPP), que não tem efeito suspensivo. Como o art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 só veda o MS contra decisão sujeita a recurso com efeito suspensivo, a jurisprudência dos tribunais superiores admite, excepcionalmente, o writ para atribuir efeito suspensivo ao recurso, sem substituí-lo, quando há direito líquido e certo comprovado por documentos e risco de dano grave, como no caso de Cláudia, terceira de boa-fé (art. 120 do CPP). A banca manteve este gabarito após os recursos; há posição contrária (ver nota).
Errada pelo gabarito oficial. A Súmula 267 do STF veda o MS como substituto de recurso; aqui o writ não substitui a apelação, apenas busca dar-lhe efeito suspensivo, uso que a jurisprudência admite excepcionalmente. Há, contudo, julgados que aplicam a súmula de forma literal (ver nota sobre o gabarito).
Pegadinha: Aplica literalmente a Súmula 267 a um MS que não substitui o recurso.Errada. O habeas corpus tutela exclusivamente a liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII, da CF); não serve para discutir a apreensão de bens, que é questão patrimonial.
Pegadinha: Amplia o HC para tutelar direito patrimonial.Errada. A restituição de coisa apreendida em poder de terceiro de boa-fé é resolvida no próprio juízo criminal, por incidente de restituição (art. 120, § 2º, do CPP), e não por embargos de terceiro no juízo cível.
Pegadinha: Remete ao juízo cível questão que o CPP atribui ao juízo criminal.Errada. O enunciado afirma que a propriedade e a boa-fé foram demonstradas de forma inequívoca por documentos, ou seja, há prova pré-constituída. Não há necessidade de dilação probatória.
Pegadinha: Ignora a prova documental pré-constituída descrita no enunciado.Corrente oposta
Há julgados que aplicam literalmente a Súmula 267 do STF e o art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 para negar o mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso próprio (alternativa B). Também se discute se a admissão do MS para dar efeito suspensivo a recurso criminal, construída sobretudo em recursos da acusação, se estende ao terceiro interessado. Além disso, liberar o bem não é propriamente suspender o indeferimento: o pedido se aproxima de efeito ativo, e não de efeito suspensivo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Habeas Corpus, Revisão Criminal e Mandado de Segurança Criminal
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.