Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 46 — DPE-RJ 2026 · FGV
Sérgio é processado por tráfico de drogas e associação ao tráfico, após os policiais militares Manuel e Roberto terem levado ao conhecimento da autoridade policial a ocorrência dos referidos crimes. Instaurada a investigação, o policial Manuel, atuante na localidade dos fatos a dois meses e meio, prestou depoimento afirmando ter reconhecido Sérgio após o ter visto dispensar uma sacola com drogas (devidamente apreendida e apresentada na Delegacia de Polícia) durante a fuga com outros 4 elementos, ocasião em que todos lograram êxito. O policial Roberto, mais antigo na localidade, ali atuando a pouco mais de três anos, prestou depoimento afirmando que embora tenha avistado os 5 elementos em fuga, bem como um deles ter dispensado a sacola recolhida com a droga, não foi capaz de identificar nenhum dos elementos pela rapidez da fuga e pelo horário da ocorrência (noite). A testemunha Manuel alegou que, apesar de nunca ter tido contato pessoal direto ou vínculo anterior com o réu, e nunca o ter abordado ou efetuado sua prisão, já o "conhecia de vista, pelo seu vulgo, e comentários" na localidade e pela ciência de seus antecedentes criminais. Não houve prisão em flagrante e reconhecimento formal com alinhamento/perfilamento, seja presencial ou por fotos (Art. 226 do CPP), sob a alegação de dispensabilidade por conhecimento prévio do indiciado/réu pela testemunha identificadora (Tema 1258/STJ, Tese 3.6). Sérgio nega a autoria. Nesse cenário, o apontamento/indício da autoria
- Aenseja nulidade relativa, a qual deve ser arguida no momento da audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão e convalidação do ato.
- Bé plenamente válido, pois a tese 3.6 do Tema 1258/STJ dispensa o rito do Art. 226 do CPP, quando o agente é identificado pelo vulgo em localidade conhecida.
- Ctorna dispensável o reconhecimento, bastando que a identificação visual seja corroborada por informações sobre a vida pregressa e antecedentes criminais do acusado no inquérito.
- Dconstitui prova idônea, visto que a fé pública do depoimento policial (Súmula 70 do TJRJ) corroborado com a apreensão da droga, e a certeza visual do agente suprem a necessidade de observância do rito de reconhecimento, constituindo prova independente e autônoma.
- Eé insuficiente, pois a hipótese não caracteriza a excepcionalidade da tese 3.6 do Tema 1258/STJ, a qual exige verdadeira familiaridade prévia e vínculo de conhecimento sólido, aptos a dispensar as formalidades do Art. 226 do CPP para o reconhecimento de pessoas.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Pelo Tema 1.258 do STJ, as regras do art. 226 do CPP são de observância obrigatória, e o reconhecimento feito sem elas é prova inválida, que não pode embasar condenação nem decisões de menor standard. Não se trata de nulidade relativa sujeita a preclusão.
Pegadinha: Trata como nulidade relativa preclusiva a invalidade do reconhecimento irregular.Errada. A dispensa do rito do art. 226 no Tema 1.258 do STJ vale apenas para a identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. Conhecer "de vista", por vulgo e comentários, sem contato prévio real, não é esse conhecimento.
Pegadinha: Estende a exceção do Tema 1.258 à identificação por vulgo e boatos.Errada. Antecedentes criminais e "vida pregressa" não suprem o procedimento de reconhecimento; ao contrário, reforçam o viés de confirmação e o risco de falso reconhecimento que o art. 226 do CPP e o Tema 1.258 do STJ buscam evitar.
Pegadinha: Usa antecedentes como corroboração da autoria.Errada. Verbete local sobre o valor do depoimento policial não afasta a obrigatoriedade do art. 226 do CPP, e a apreensão da droga prova a materialidade, não a autoria de Sérgio. A "certeza visual" do policial é exatamente o que o procedimento formal deve testar (Tema 1.258 do STJ).
Pegadinha: Confunde prova da materialidade com prova da autoria.Certa. O Tema 1.258 do STJ só dispensa o rito do art. 226 do CPP quando não se trata de apontar um desconhecido pela memória visual do momento do crime, mas de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia antes. O policial Manuel estava há dois meses e meio na área, nunca teve contato com Sérgio e só o "conhecia de vista", por vulgo e comentários, além de ter visto o autor durante fuga noturna, condições que nem o colega mais antigo considerou suficientes para identificar ninguém. Falta a familiaridade prévia que justificaria a exceção, e o apontamento é insuficiente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie I: Exame de Corpo de Delito, Perícias, Interrogatório e Confissão
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