Questão comentada · Execução Penal
Questão 47 — DPE-RJ 2026 · FGV
Determinado sentenciado, assistido pela Defensoria Pública no juízo da execução penal, preenche os requisitos objetivos e subjetivos de indulto pleno previstos em decreto. A Defensoria requer o reconhecimento do benefício. Assinale a opção que apresenta, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência para a concessão do indulto e o seu efeito sobre a condenação, respectivamente.
- ACongresso Nacional — rescinde a própria condenação e apaga todos os seus efeitos, penais e extrapenais.
- BJuízo da execução penal — opera a reabilitação automática do sentenciado, cancelando os antecedentes criminais.
- CPresidente da República — extingue a punibilidade quanto à pretensão executória (efeito primário), subsistindo os efeitos penais secundários e os extrapenais da condenação.
- DPresidente da República — extingue a condenação e todos os seus efeitos, inclusive os secundários, afastando a reincidência.
- ESupremo Tribunal Federal — suspende a execução da pena sem extinguir a punibilidade, condicionando a extinção ao decurso do período de prova.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Ao Congresso Nacional compete a anistia (art. 48, VIII, da CF), não o indulto. E nem a anistia apaga efeitos civis como o dever de reparar o dano.
Pegadinha: Confunde indulto com anistia.Errada. O juízo da execução não concede o indulto: apenas declara extinta a pena nos termos do decreto presidencial (art. 192 da LEP). O indulto também não gera reabilitação nem cancela antecedentes, pois os efeitos secundários permanecem (Súmula 631 do STJ).
Pegadinha: Atribui ao juiz a concessão do indulto e efeito de reabilitação.Certa. Conceder indulto é competência privativa do Presidente da República (art. 84, XII, da CF), e o indulto é causa de extinção da punibilidade (art. 107, II, do CP), declarada pelo juízo da execução (art. 192 da LEP). Segundo a Súmula 631 do STJ, ele extingue apenas os efeitos primários da condenação (a pretensão executória), mantendo os efeitos secundários penais, como a reincidência, e os extrapenais.
Errada. Acerta a competência, mas erra o efeito: o indulto não extingue a condenação nem os efeitos secundários, e a reincidência subsiste (Súmula 631 do STJ).
Pegadinha: Atribui ao indulto efeitos amplos, próprios da anistia.Errada. O STF não concede indulto, e o indulto pleno não é suspensão condicional da pena com período de prova: extingue a punibilidade (art. 107, II, do CP; art. 84, XII, da CF).
Pegadinha: Confunde indulto com sursis.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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