Questão comentada · Execução Penal
Questão 48 — DPE-RJ 2026 · FGV
João foi condenado a uma pena de 8 anos de reclusão em regime inicialmente fechado pelo crime de roubo qualificado. Após cumprir parte da pena, João obteve livramento condicional, com período de prova previsto para terminar em 15/08/2020. Em 15/09/2019, portanto dentro do período de prova, João foi preso em flagrante pela prática pelos crimes de tráfico e de associação ao tráfico de drogas, tendo permanecido em prisão preventiva nesse segundo processo, até que sobreveio condenação final, transitada em julgado, a 9 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Sabe-se que o livramento condicional da pena antiga não foi suspenso nem revogado durante o prazo. Findo o período de prova, o Juiz declarou extinta a pena do crime de roubo qualificado, nos termos do Art. 90 do Código Penal, computando para tanto o tempo em que João ficou preso a partir de 15/09/2019. O Defensor Público que assiste João, então, passou a analisar juridicamente o acerto dessa decisão do Juízo da VEP. Sobre o termo inicial do cômputo da nova execução da pena de 9 anos pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, de acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o cumprimento de pena relativa a tais delitos praticados no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial
- Ao dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas.
- Ba data da prisão em flagrante do segundo processo, de modo que o mesmo tempo de prisão é computado tanto para exaurir a pena antiga quanto como início da pena nova, em razão da detração.
- Ca data da condenação transitada em julgado do novo crime, de modo que o mesmo tempo de prisão é parcialmente computado tanto para exaurir a pena antiga quanto como início da pena nova.
- Do dia da publicação da sentença condenatória do novo crime, de modo que o mesmo tempo de prisão é parcialmente computado tanto para exaurir a pena antiga quanto como início da pena nova.
- Ea data da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça do novo crime, mesmo antes do trânsito em julgado, de modo que o mesmo tempo de prisão é parcialmente computado tanto para exaurir a pena antiga quanto como início da pena nova.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta. Pelo Tema Repetitivo 1367 do STJ, a pena por crime cometido durante o livramento condicional só começa a ser executada no dia seguinte ao término do período de prova, porque duas penas não unificadas não podem correr ao mesmo tempo. Se o tempo de prisão a partir de 15/09/2019 já foi usado para extinguir a pena antiga (art. 90 do CP), não pode ser contado de novo para a pena nova, sob pena de bis in idem.
Errada. O STJ rejeitou a contagem simultânea do mesmo período de custódia para extinguir a pena do livramento e para iniciar a nova execução: a nova pena só começa no dia seguinte ao fim do período de prova (Tema 1367).
Pegadinha: Usa a detração para justificar a contagem dupla do mesmo tempo de prisão.Errada. O trânsito em julgado da nova condenação não é o marco inicial; a tese repetitiva fixa o dia subsequente ao término do período de prova e veda qualquer cômputo parcialmente duplicado.
Pegadinha: Troca o marco legal pelo trânsito em julgado e admite contagem dupla parcial.Errada. A publicação da sentença do novo crime não define o início da nova execução; vale o dia seguinte ao fim do período de prova, sem sobreposição de penas (Tema 1367 do STJ).
Pegadinha: Substitui o termo inicial pela data de publicação da sentença.Errada. A confirmação da condenação pelo Tribunal também não é o marco; o STJ fixou o dia subsequente ao término do período de prova, impedindo o cumprimento simultâneo de penas não unificadas.
Pegadinha: Usa a condenação em segunda instância como termo inicial.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.