Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 52 — PC-SP 2023 · VUNESP
Considerando o Código de Conduta para os Funcionários responsáveis pela aplicação da Lei, adotado pela ONU, através da Resolução no 34/169, assinale a alternativa correta.
- AProíbe o uso de algemas na abordagem policial, excetuadas situações para preservação da ordem pública e segurança própria e de terceiros, além da do próprio detido.
- BProíbe o uso de arma de fogo na abordagem policial, excetuadas situações para assegurar a legitima defesa própria ou de terceiros.
- CImpõe o dever de adoção de medidas imediatas para assegurar cuidados médicos a pessoas que estão sob a guarda.
- DImpõe o dever de assegurar as pessoas que estão sob a guarda o direito de professarem a fé, desde que não impliquem risco à ordem pública e à segurança.
- EProíbe a exposição midiática na abordagem policial, sobretudo de pessoa detida, para preservação da intimidade e imagem da pessoa sob a guarda do funcionário.
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Comentário de cada alternativa
O Código de Conduta da ONU (Res. 34/169) não disciplina o uso de algemas; a regra sobre algemas no Brasil vem da Súmula Vinculante 11.
Pegadinha: Importa para o Código de Conduta regra da Súmula Vinculante 11.O art. 3º do Código só autoriza o uso da força quando estritamente necessário e na medida exigida, mas não traz a proibição de arma de fogo na abordagem com a exceção apenas da legítima defesa, como afirmado.
O art. 6º do Código determina que os funcionários assegurem a proteção da saúde das pessoas sob sua guarda e tomem medidas imediatas para garantir cuidados médicos sempre que necessário.
O Código de Conduta não contém dispositivo sobre liberdade religiosa das pessoas sob guarda; a matéria é tratada em outros instrumentos, como as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos.
O Código impõe sigilo sobre informações confidenciais obtidas no exercício da função (art. 4º), mas não traz proibição expressa de exposição midiática na abordagem.
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