Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 51 — PC-SP 2023 · VUNESP
Na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem é
- Aassegurado os direitos morais e patrimoniais de invenção, obras literárias, científicas ou artísticas.
- Bassegurado o direito de toda pessoa à educação, sendo garantido a instrução gratuita do ensino primário e secundário.
- Cestabelecido o dever de educação e assistência dos pais para os com os filhos menores e, ainda que maiores, se presentes qualquer causa que impossibilite a própria subsistência.
- Destabelecido o direito ao sufrágio e de participação no governo, bem como, a faculdade de votar.
- Evedada a prisão por dívida, com exceção da decorrente de inadimplência de prestação alimentícia e do depositário infiel.
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Comentário de cada alternativa
O art. XIII da Declaração Americana assegura a toda pessoa a proteção de seus interesses morais e materiais relativos às invenções e às obras literárias, científicas ou artísticas de sua autoria.
O art. XII da Declaração Americana garante a gratuidade da educação primária, pelo menos, e não do ensino secundário.
Pegadinha: Estende a gratuidade ao ensino secundário.O art. XXX prevê o dever de auxiliar, alimentar, educar e amparar os filhos menores de idade, e o dever dos filhos de amparar os pais; não há previsão de assistência aos filhos maiores impossibilitados de prover a própria subsistência.
Pegadinha: Acrescenta extensão aos filhos maiores, inexistente no texto.O direito de sufrágio e de participação no governo está no art. XX, mas votar é tratado como dever (art. XXXII), e não como faculdade.
Pegadinha: Troca o dever de votar por faculdade.O art. XXV da Declaração Americana veda a prisão por obrigações de natureza claramente civil sem prever exceções; a ressalva do devedor de alimentos está na Convenção Americana (art. 7.7), e a do depositário infiel não existe nesses instrumentos (e é ilícita no Brasil, Súmula Vinculante 25).
Pegadinha: Mistura a Declaração Americana com a Convenção Americana e com o texto do art. 5º, LXVII, CF.Para aprofundar
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