Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 50 — PC-SP 2023 · VUNESP
A respeito dos sistemas de promoção e proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.
- AO sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos edita normas de caráter geral, de proteção de todos os indivíduos, genericamente. Normas de caráter específico, direcionadas à proteção de grupos específicos, cabem aos sistemas regionais.
- BAs recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, elaboradas a partir da inves tigação de denúncias de violações, tem caráter vinculante.
- CA Corte Interamericana de Direitos Humanos tem jurisdição ilimitada e pode determinar, caso acate a violação de direitos humanos, além de indenizações por danos morais e materiais à vítima, coerção punitiva ao Estado violador.
- DO sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos possui dois tipos de procedimentos, o convencional e o não convencional. O não convencional é o acionado em caso de violação de direitos humanos por país não signatário de tratados internacionais.
- EO sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos possui primazia sobre os sistemas regionais e, em eventual conflito, as normas globais prevalecem sobre as regionais.
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Comentário de cada alternativa
O sistema global também edita normas específicas para grupos vulneráveis, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Pela doutrina majoritária, as recomendações da Comissão Interamericana (art. 51, CADH) não têm força vinculante como as sentenças da Corte, embora devam ser cumpridas de boa-fé; o caráter obrigatório é próprio das decisões da Corte (art. 68).
A jurisdição contenciosa da Corte depende do reconhecimento expresso pelo Estado (art. 62, CADH) e se limita aos casos submetidos pela Comissão ou por Estados; ela determina reparações (art. 63), mas não impõe sanções punitivas ao Estado.
Pegadinha: "Jurisdição ilimitada" e "coerção punitiva" exageram poderes que a Convenção não confere.O sistema global conta com o mecanismo convencional (órgãos de tratados, que só alcançam Estados que os ratificaram) e o extraconvencional, fundado na Carta da ONU (Conselho de Direitos Humanos e procedimentos especiais), aplicável a qualquer Estado membro mesmo que não seja parte dos tratados. A redação é simplificada, mas descreve corretamente o traço que distingue o mecanismo não convencional.
Os sistemas global e regionais são complementares, sem hierarquia; em conflito, aplica-se a norma mais favorável à vítima (princípio pro persona).
Pegadinha: Cria hierarquia inexistente entre sistemas complementares.Resolva esta e milhares de outras questões
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