Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 49 — PC-SP 2023 · VUNESP
Os tratados de Direitos Humanos aprovados por cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos de votos de seus membros, integram o ordenamento jurídico com status de
- AEmenda Constitucional.
- BLei ordinária.
- CNorma supralegal, mas hierarquicamente inferior à Constituição Federal.
- DDecreto legislativo.
- ENorma Constitucional.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 5º, §3º, da CF dispõe que tratados e convenções de direitos humanos aprovados em cada Casa, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais; a banca cobrou a literalidade dessa expressão.
Status de lei ordinária é o dos tratados internacionais comuns, que não versam sobre direitos humanos; os aprovados pelo rito do §3º do art. 5º equivalem a emendas.
O status supralegal, segundo a jurisprudência do STF, é o dos tratados de direitos humanos aprovados sem o rito do art. 5º, §3º (como o Pacto de São José); os aprovados pelo rito especial equivalem a emendas constitucionais.
Pegadinha: Atribui ao tratado aprovado pelo rito qualificado o status dos tratados de direitos humanos comuns.O decreto legislativo é o instrumento pelo qual o Congresso aprova o tratado (art. 49, I, CF), e não o status hierárquico da norma incorporada.
Pegadinha: Confunde o veículo de aprovação com a hierarquia da norma.Embora o tratado equivalente a emenda integre o bloco de constitucionalidade, a banca adotou a expressão literal do art. 5º, §3º ("equivalentes às emendas constitucionais"), e por isso considerou A, e não E, a resposta.
Pegadinha: Alternativa materialmente próxima da correta; a banca privilegiou a literalidade do texto constitucional.Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que a alternativa E também estaria correta, pois tratado equivalente a emenda tem natureza de norma constitucional e integra o bloco de constitucionalidade; a banca, porém, seguiu a literalidade do art. 5º, §3º, CF.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.