Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 53 — PC-SP 2023 · VUNESP
Tendo em conta as Regras de Bangkok, assinale a alternativa correta.
- APrevê a obrigatoriedade da detenta mulher permanecer em estabelecimento prisional próximo à família, se tiver filhos menores.
- BPrevê a possibilidade de suspensão da detenção por tempo razoável, a fim de que a detenta responsável pela guarda de crianças possa organizar-se com relação a ela.
- CÉ o instrumento internacional regulatório das condições e tratamento das detentas mulheres e substitui, por ser específico, o instrumento internacional de regras mínimas de tratamento aos reclusos.
- DPrevê que o atendimento médico à detenta deverá ser prestado obrigatoriamente por médica mulher.
- EProíbe a revista íntima invasiva, que deve ser substituída por escâneres, sendo certo que a revista pessoal dar-se-á, preferencialmente, por profissional mulher.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A Regra 4 de Bangkok determina que as mulheres presas sejam enviadas, na medida do possível, a prisões próximas de casa ou de locais de reabilitação social, considerando responsabilidades de cuidado; não há obrigatoriedade absoluta.
Pegadinha: Troca "na medida do possível" por obrigatoriedade.A Regra 2.2 de Bangkok prevê que mulheres responsáveis pela guarda de crianças possam tomar providências em relação a elas antes ou no momento do ingresso, incluindo a possibilidade de suspensão da medida privativa de liberdade por período razoável, considerando o melhor interesse da criança.
As Regras de Bangkok complementam, e não substituem, as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos (hoje Regras de Nelson Mandela), que continuam aplicáveis a todas as pessoas presas.
Pegadinha: Converte complementaridade em substituição.A Regra 10.2 dispõe que, se a mulher presa solicitar ser examinada por médica ou enfermeira, o pedido será atendido na medida do possível; não há obrigatoriedade de atendimento por médica mulher.
Pegadinha: Transforma direito de solicitar, atendido quando possível, em obrigação absoluta.A Regra 20 recomenda desenvolver métodos alternativos de inspeção, como escâneres, para substituir revistas íntimas e evitar seus danos, mas não as proíbe expressamente; a Regra 19 exige que a revista pessoal seja feita por funcionárias mulheres treinadas, e não apenas "preferencialmente".
Pegadinha: Inverte os graus de exigência: a lei recomenda alternativas e exige pessoal feminino.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.