Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 54 — PC-SP 2023 · VUNESP
A Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura
- Adefine como tratamento desumano ou degradante a aplicação de métodos que tendem a diminuir a capacidade física ou mental da vítima, desde que cause dor física e angústia psíquica.
- Bprevê expressamente aos Estados-membros a obrigatoriedade de tipificarem o delito de tortura como crime hediondo, sem possibilidade de anistia, graça ou indulto.
- Cdefine como atos de torturas apenas sofrimentos físicos infligidos intencionalmente contra uma pessoa, com o fim específico de buscar confissão ou declarações em investigação criminal.
- Dprevê expressamente aos Estados-membros a obrigatoriedade de incluir na formação dos profissionais responsáveis pela segurança pública curso de prevenção e combate à prática de tortura.
- Eprevê expressamente que não estão compreendidos no conceito de tortura as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente consequências de medidas legais ou inerentes a elas, contanto que não incluam a realização dos atos ou a aplicação dos métodos definidos como tal.
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Comentário de cada alternativa
O art. 2º da Convenção define a aplicação de métodos tendentes a anular a personalidade ou diminuir a capacidade física ou mental da vítima como tortura, e não como tratamento desumano, "embora não causem dor física ou angústia psíquica".
Pegadinha: Troca a qualificação (tortura) e inverte a cláusula "embora não causem dor".A Convenção exige que a tortura seja tipificada como delito e punida com penas severas (art. 6º), mas não impõe a categoria "crime hediondo" nem veda anistia, graça ou indulto; essas restrições vêm do art. 5º, XLIII, da CF e da Lei 8.072/90.
Pegadinha: Atribui ao tratado regra própria do direito brasileiro.O art. 2º abrange sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, intimidação, castigo pessoal, medida preventiva, pena ou qualquer outro fim; não se restringe a sofrimento físico nem à obtenção de confissão.
Pegadinha: O "apenas" restringe indevidamente o conceito amplo da Convenção.O art. 7º apenas obriga os Estados a ressaltar, no treinamento de agentes de polícia e funcionários responsáveis pela custódia de presos, a proibição da tortura; não impõe a inclusão de um curso específico de prevenção e combate na formação dos profissionais de segurança pública.
Pegadinha: Transforma o dever genérico de ênfase no treinamento em obrigação de curso específico.Reproduz a parte final do art. 2º da Convenção: não estão compreendidos no conceito de tortura as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente consequência de medidas legais ou inerentes a elas, contanto que não incluam a realização dos atos ou a aplicação dos métodos nele definidos.
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