Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 55 — PC-SP 2023 · VUNESP
A Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às vítimas da criminalidade e de abuso de poder
- Arestringe a condição de vítima às pessoas que, individualmente ou coletivamente, sofreram graves ataques a direitos fundamentais.
- Bestende a condição de vítima à família próxima ou a pessoas a cargo da vítima bem como às pessoas que eventualmente sofram prejuízo ao intervirem em prol da vítima.
- Crestringe a condição de vítima a pessoa que, individualmente, sofreu graves ataques a direitos fundamentais que impliquem sofrimento físico.
- Dexclui do âmbito de proteção ataques e agressões praticados em âmbito doméstico, entre pessoas com relação de parentesco, que contam com instrumento internacional próprio.
- Efixa a obrigatoriedade ao Estado de reparar as vítimas pelos danos sofridos decorrentes de graves violações a direitos fundamentais, sempre que não for possível a reparação pelo autor do fato.
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Comentário de cada alternativa
A Declaração (Res. 40/34 da ONU, 1985) define vítima de forma ampla: quem sofre dano físico ou mental, sofrimento emocional, perda econômica ou atentado substancial a direitos fundamentais por atos que violem a lei penal. Não há restrição a "graves ataques" a direitos fundamentais.
Pegadinha: Usa "restringe" para uma definição que, na verdade, é ampliativa.Correta: o item 2 da Declaração estende a condição de vítima, quando apropriado, à família próxima ou às pessoas a cargo da vítima direta e às pessoas que sofreram prejuízo ao intervir para prestar assistência à vítima ou impedir a vitimização.
A vítima pode ser individual ou coletiva, e o dano não se limita ao sofrimento físico: abrange dano mental, emocional e econômico. A alternativa restringe indevidamente a definição.
Pegadinha: Restringe a vítima ao âmbito individual e ao sofrimento físico, quando a Declaração inclui o coletivo e outros danos.A Declaração não exclui a violência doméstica. Pelo item 2, a pessoa é vítima independentemente da relação de parentesco com o autor, e o item 3 manda aplicar os princípios sem distinção de qualquer espécie.
Pegadinha: Inventa uma exclusão: a Declaração diz expressamente que o vínculo familiar com o autor não afasta a condição de vítima.O item 12 diz que os Estados "devem procurar" assegurar indenização financeira quando ela não puder ser obtida do autor ou de outras fontes. É uma diretriz, não uma obrigação absoluta. Além disso, ela se limita às vítimas de crimes graves com lesão corporal ou dano à saúde e à família de vítimas mortas ou incapacitadas.
Pegadinha: Transforma o dever de "procurar assegurar" (soft law) em obrigação estatal ampla de reparar, com o termo "sempre".Resolva esta e milhares de outras questões
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