Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 56 — PC-SP 2023 · VUNESP
Para efeitos da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, assinale a alternativa correta.
- AO racismo consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial.
- BA intolerância é definida com um ato ou conjunto de atos, manifestada exclusivamente através de violência, em rejeição ou desprezo à dignidade, característica, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias.
- CA discriminação racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, praticada com o propósito específico de anular ou restringir o gozo ou exercício de um ou mais direitos humanos consagrados nos instrumentos legislativos dos Estados-Partes, podendo se basear, de forma taxativa e enumerativa, em raça, cor, origem nacional e ética.
- DAs medidas de ação afirmativa são de competência exclusiva dos agentes públicos e têm por finalidade assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais de grupos que requeiram essa proteção, não podendo caracterizar discriminação racial.
- EA discriminação racial indireta é modalidade praticada exclusivamente em âmbito público, por agentes públicos, mediante a adoção de critério aparentemente neutro que tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico.
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Comentário de cada alternativa
Correta: reproduz a definição de racismo do art. 1.4 da Convenção Interamericana contra o Racismo (internalizada pelo Decreto 10.932/2022, com status de emenda constitucional). Essa definição inclui o falso conceito de superioridade racial.
Pelo art. 1.6, a intolerância é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que expressam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, às características, convicções ou opiniões dos seres humanos por serem diferentes ou contrárias. Ela pode se manifestar como marginalização e exclusão, não só por violência.
Pegadinha: O termo "exclusivamente através de violência" restringe uma definição que é ampla.O art. 1.1 alcança condutas com o "objetivo ou efeito" de anular ou restringir direitos, e não só as que têm propósito específico. As bases da discriminação (raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica) não são apresentadas como rol taxativo.
Pegadinha: Troca "objetivo ou efeito" por "propósito específico" e qualifica o rol como taxativo.O art. 1.5 diz que as medidas especiais ou de ação afirmativa não constituem discriminação racial. Ele não as reserva aos agentes públicos, e a Convenção prevê também o incentivo a medidas no setor privado.
Pegadinha: Acrescenta a "competência exclusiva dos agentes públicos", que não consta da Convenção.Pelo art. 1.2, a discriminação racial indireta ocorre "em qualquer esfera da vida pública ou privada": é o dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro que gera desvantagem particular a um grupo. Ela não se limita ao âmbito público nem a agentes públicos.
Pegadinha: A expressão "exclusivamente em âmbito público, por agentes públicos" contraria o texto, que inclui a esfera privada.Resolva esta e milhares de outras questões
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