Questão comentada · Direito da Antidiscriminação
Questão 57 — PC-SP 2023 · VUNESP
A respeito da Lei no 14.187/2010, que dispõe sobre as penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de discriminação racial, assinale a alternativa correta.
- APrevê que a prática de ato discriminatório será apurada em processo administrativo, iniciado por reclamação do ofendido ou por relato de pessoa que tenha ciência do ato perante a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, vedada a instauração, de ofício.
- BEstabelece as penalidades de suspensão, demissão e demissão a bem do serviço público a agentes públicos que praticarem atos discriminatórios, a depender do ato.
- CObriga pessoas jurídicas que exerçam atividades sujeitas a autorização ou fiscalização de órgão público estadual a afixar avisos, em pontos de ampla visibilidade, a fim de se assegurar o conhecimento da lei, sob pena de multa e suspensão da licença estadual, pelo prazo de até 90 dias.
- DPossibilita que a reclamação do ofendido ou o relato de ato discriminatório por qualquer pessoa seja feito de forma eletrônica.
- EÉ aplicável apenas a agentes que exerçam função pública ou a pessoas jurídicas que exerçam atividades sujeitas a autorização ou fiscalização de órgão público estadual.
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Comentário de cada alternativa
O processo administrativo da Lei paulista 14.187/2010 pode começar por reclamação do ofendido ou de qualquer pessoa que tenha ciência do ato, e também por ato ou ofício de autoridade competente. Portanto, a instauração de ofício é admitida.
Pegadinha: O acréscimo "vedada a instauração de ofício" contraria a lei.A lei prevê sanções administrativas gerais (advertência, multa, multa agravada na reincidência, suspensão e cassação da licença estadual). Para o agente público, remete às penalidades disciplinares da legislação própria, sem fixar suspensão ou demissão.
Pegadinha: Atribui à lei antidiscriminação penas disciplinares que ficam a cargo dos estatutos funcionais.A lei não traz esse dever de afixar avisos com a sanção descrita. A suspensão da licença estadual nela prevista é de 30 dias, e não de até 90 dias.
Pegadinha: Mistura uma obrigação inexistente com um prazo de suspensão alterado.Correta: a lei permite que a reclamação do ofendido, ou o relato de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório, seja apresentada por meio eletrônico, o que facilita o acesso à via administrativa.
A lei pune qualquer pessoa, inclusive quem exerce função pública, e também estabelecimentos e entidades em geral. Não se limita a agentes públicos e a empresas sujeitas a autorização estadual.
Pegadinha: O "apenas" restringe o âmbito subjetivo, que é amplo.Resolva esta e milhares de outras questões
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