Questão comentada · Direitos Humanos

Questão 58 — PC-SP 2023 · VUNESP

Direitos HumanosVUNESP2023Delegado

Considerando o Protocolo de Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças (Decreto 5.071/2004), assinale a alternativa correta.

  1. AHá expressa previsão da irrelevância de consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas, pela presunção absoluta de vulnerabilidade, mesmo que não obtido por meio de ameaça e uso da força.
  2. BHá expressa previsão de sua aplicabilidade para a prevenção e o combate às infrações nele previstas, independentemente do caráter transnacional ou do envolvimento de grupos criminosos organizados.
  3. CHá expressa determinação de que os Estados-Partes tipifiquem penalmente o tráfico de pessoas, com expressa menção à modalidade tentada.
  4. DO termo criança é definido como qualquer pessoa com idade inferior a 12 anos.
  5. EO recrutamento de pessoas, adultas ou crianças, para fins de exploração, é considerado tráfico de pessoas, desde que haja o emprego de ameaça, uso da força, ou qualquer outra forma de coação ou engano.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Pelo art. 3º, "b", do Protocolo, o consentimento da vítima é irrelevante quando se emprega algum dos meios do art. 3º, "a" (ameaça, força, coação, fraude, engano, abuso de autoridade ou de vulnerabilidade etc.). Não há presunção absoluta de vulnerabilidade para adultos.

Pegadinha: Generaliza a irrelevância do consentimento, que no caso de adultos depende do uso dos meios previstos.
art. 3º, a e b, Protocolo de Palermo (Decreto 5.017/2004)
B
Errada

Pelo art. 4º, salvo disposição em contrário, o Protocolo se aplica às infrações de natureza transnacional que envolvam grupo criminoso organizado, em complemento à Convenção de Palermo.

Pegadinha: Inverte o âmbito de aplicação: o caráter transnacional e o grupo organizado são justamente os requisitos.
art. 4º, Protocolo de Palermo (Decreto 5.017/2004)
C
Correta

Correta: o art. 5º obriga os Estados-Partes a tipificar como infração penal as condutas do art. 3º. O art. 5.2, "a", manda tipificar também a tentativa, nos limites dos conceitos fundamentais de cada ordenamento. O enunciado cita o Decreto 5.071/2004, mas o Protocolo foi promulgado pelo Decreto 5.017/2004; o erro de numeração não altera a análise.

art. 5º, Protocolo de Palermo (Decreto 5.017/2004)
D
Errada

Pelo art. 3º, "d", criança é qualquer pessoa com idade inferior a 18 anos.

Pegadinha: Troca 18 por 12 anos, confundindo com o conceito de criança do ECA.
art. 3º, d, Protocolo de Palermo (Decreto 5.017/2004)
E
Errada

Para crianças, o art. 3º, "c", considera tráfico o recrutamento, transporte, alojamento ou acolhimento para fins de exploração mesmo sem nenhum dos meios do art. 3º, "a". A exigência de ameaça, força ou engano vale só para adultos.

Pegadinha: Estende às crianças o requisito dos meios, que o Protocolo dispensa para elas.
art. 3º, a e c, Protocolo de Palermo (Decreto 5.017/2004)

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