Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 59 — PC-SP 2023 · VUNESP

Direito AdministrativoVUNESP2023Delegado

Considere que a Administração Pública identificou que um grupo de pessoas esbulhou um terreno de sua propriedade, para, com fins comerciais, realizar a venda de terrenos de forma irregular. Após identificar a prática do ilícito e logo após a invasão, João, a autoridade pública local responsável pela gestão do patrimônio imobiliário, dirigiu-se até a Delegacia de Polícia, buscando apoio policial para a adoção das providências adequadas. Na ocasião, conversou com o Delegado sobre o regime de proteção dos bens públicos e os limites das medidas que poderiam ser adotados pelo Estado na proteção do seu patrimônio. O Delegado poderá afirmar a João, de forma correta, que

  1. Aé preciso que a Administração adote as medidas necessárias para a reintegração da posse, pois, caso preenchidos os pressupostos legais, os compradores dos lotes poderão adquirir a sua propriedade mediante a usucapião extraordinária.
  2. Bcaso preenchidos os requisitos previstos no Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a realização do desforço imediato e permitido o uso de força policial para a execução da medida pela Administração.
  3. Ccaso os imóveis venham a ser comercializados e seja realizada a venda dos bens para pessoas que venham a fixar as suas residências, a Administração deverá indenizá-las pelas benfeitorias necessárias que venham a, eventualmente, realizar.
  4. Dna hipótese de a Administração reaver a posse do bem, os compradores das unidades imobiliárias poderão utilizar ações possessórias para a reintegração da posse, caso demonstrem terem as adquirido de boa-fé.
  5. Eo desforço imediato não pode ser utilizado pela Administração e, consequentemente, as forças policiais não podem ser utilizadas na execução de medida dessa natureza, pois os bens públicos possuem um regime jurídico próprio e a eles não se aplicam as disposições do Código Civil.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Bens públicos não se sujeitam a usucapião (arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, CF; art. 102 do CC). Assim, os compradores jamais adquirirão a propriedade dessa forma, embora a Administração deva, de todo modo, buscar reaver a posse.

Pegadinha: A premissa da usucapião de bem público é falsa, ainda que a recomendação de agir pareça razoável.
art. 183, §3º, CFart. 102, CC
B
Correta

Correta: a jurisprudência do STJ, adotada pela banca, admite que o Poder Público use a autotutela possessória (desforço imediato do art. 1.210, §1º, do CC), com apoio policial, desde que aja logo após o esbulho e com meios proporcionais. É o que o enunciado descreve ("logo após a invasão"). A medida decorre também da autoexecutoriedade dos atos administrativos.

art. 1.210, §1º, CCautoexecutoriedade dos atos administrativos
C
Errada

A ocupação irregular de bem público é mera detenção, de natureza precária, e não gera direito de retenção nem de indenização por acessões e benfeitorias (Súmula 619 do STJ), mesmo que o ocupante tenha fixado residência.

Pegadinha: Aplica ao detentor de bem público a regra do possuidor de boa-fé (art. 1.219, CC).
Súmula 619 STJ
D
Errada

Diante do Poder Público, quem ocupa bem público é mero detentor e não tem posse para defender por ações possessórias, ainda que esteja de boa-fé (Súmula 619 do STJ). A boa-fé dos adquirentes não altera essa natureza.

Pegadinha: A boa-fé do adquirente não transforma detenção em posse oponível ao ente público.
Súmula 619 STJ
E
Errada

O regime especial dos bens públicos não afasta a aplicação subsidiária das regras civis de proteção possessória. A Administração pode usar o desforço imediato, com apoio policial, nos limites do art. 1.210, §1º, do CC.

Pegadinha: Usa o regime jurídico próprio dos bens públicos para negar um instrumento que, na verdade, reforça a sua proteção.
art. 1.210, §1º, CC

Para aprofundar

Súmula 619 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação

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