Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 60 — PC-SP 2023 · VUNESP
A respeito do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a alternativa correta.
- AO princípio autoriza a violação a direitos constitucionais fundamentais, sempre que a adoção da medida atender melhor, segundo o juízo do agente público, ao interesse coletivo.
- BEstá expressamente previsto na Constituição Federal e autoriza que o gestor público atue sem prévia autorização legal, quando a medida atender de forma mais adequada aos interesses do Estado.
- CÉ considerado, por parte da doutrina dominante, como base central do regime jurídico-administrativo, não havendo obras que atestem ter havido uma remodelação de seu conteúdo com a constitucionalização do Direito Administrativo.
- DA sua aplicação não admite a ponderação com outros princípios constitucionais, por se tratar da base do regime jurídico-administrativo.
- EA decisão administrativa tomada com base no princípio deve levar em consideração as suas consequências práticas e a sua motivação comprovar a observância do princípio da proporcionalidade.
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Comentário de cada alternativa
A supremacia do interesse público não autoriza violar direitos fundamentais. Ela atua dentro da Constituição e da lei e se submete à ponderação e à proporcionalidade, não ao juízo subjetivo do agente.
Pegadinha: O termo "sempre" e a referência ao "juízo do agente público" convertem o princípio em carta branca.O princípio é implícito: não está expresso no art. 37 da CF. Além disso, a Administração só age com base em lei (legalidade estrita, art. 37, caput, CF), de modo que ele não dispensa autorização legal.
Pegadinha: Atribui previsão expressa a um princípio implícito e o usa para afastar a legalidade.Embora tradicionalmente apontado como pilar do regime jurídico-administrativo, o princípio foi relido com a constitucionalização do Direito Administrativo. Há farta obra nesse sentido, como a crítica de Humberto Ávila e a de Gustavo Binenbojm, que propõe a ponderação no lugar da prevalência apriorística.
Pegadinha: Nega a existência de uma corrente doutrinária notória.Como todo princípio, a supremacia admite ponderação com outros valores constitucionais, em especial os direitos fundamentais. Ela não tem caráter absoluto.
Pegadinha: Atribui caráter absoluto a um princípio.Correta: decisão baseada em valor jurídico abstrato, como o interesse público, deve considerar as consequências práticas (art. 20, caput, LINDB). A motivação deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida, ou seja, a proporcionalidade (art. 20, parágrafo único, LINDB).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Princípios da Administração Pública
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