Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 61 — PC-SP 2023 · VUNESP
A respeito da probidade administrativa, com base na Lei no 8.429/92 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Aa obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização.
- Bpor ter o legislador estendido os princípios do direito administrativo sancionador às ações de improbidade administrativa, as regras de prescrição intercorrente, previstas na Lei no 14.230/21, se aplicam aos processos em curso, quando benéficas aos réus.
- Ca nova Lei no 14.230/2021 não se aplica aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior com processo ainda não transitado em julgado.
- Dcelebrado o acordo de colaboração premiada, a documentação pertinente será remetida ao juiz, que presumirá a ausência de voluntariedade da manifestação de vontade nos casos em que o colaborador está sob os efeitos de medidas cautelares.
- Ea celebração de acordo de colaboração premiada somente pode ser considerada válida a partir de modificações na Lei no 8.429/92, que autorizaram ex-pressamente transações em ações dessa natureza.
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Comentário de cada alternativa
Correta: reproduz a diretriz (3) do Tema 1.043 da Repercussão Geral do STF. Na colaboração premiada em improbidade, o ressarcimento ao erário deve ser integral e não pode ser transacionado; só o modo e as condições de pagamento são negociáveis.
O STF fixou que o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021, inclusive a prescrição intercorrente, é irretroativo. Os novos marcos temporais se aplicam a partir da publicação da lei (Tema 1.199 da RG, item 4).
Pegadinha: Usa a retroatividade da norma benéfica, que o STF admitiu só para atos culposos sem trânsito em julgado, para estendê-la à prescrição.Pelo Tema 1.199 da RG, item 3, a Lei 14.230/2021 se aplica aos atos culposos praticados na vigência do texto anterior quando ainda não houver condenação transitada em julgado. Nesse caso, o juiz deve analisar a existência de dolo.
Pegadinha: Inverte a tese: a irretroatividade vale para a coisa julgada, não para processos em curso.Pelo Tema 1.043 da RG, item 1, o juiz ouve o colaborador e analisa a regularidade, a legalidade e a voluntariedade, "especialmente" quando houver medidas cautelares (art. 4º, §§6º e 7º, Lei 12.850/2013). Há escrutínio reforçado, não presunção de ausência de voluntariedade.
Pegadinha: Troca "analisará especialmente" por "presumirá a ausência".O STF declarou constitucional o uso da colaboração premiada da Lei 12.850/2013 na ação de improbidade (Tema 1.043 da RG). Também preservou os acordos já firmados e homologados que previam ressarcimento integral, sem condicionar a validade às alterações da LIA.
Pegadinha: O "somente" atrela a validade a uma reforma legislativa, quando o fundamento adotado foi a própria Lei 12.850/2013.Para aprofundar
Tema 1.043 do STFTema 1.199 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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