Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 63 — PC-SP 2023 · VUNESP

Direito AdministrativoVUNESP2023Delegado

Considere que três veículos automotores, vinculados a uma delegacia de polícia e que são utilizados como viaturas, precisam passar pelo serviço de manutenção. Por determinação da Secretaria de Segurança do Estado X, as contratações de serviços dessa natureza serão concentradas na própria Delegacia. Após a obtenção de alguns orçamentos, observou-se que o serviço teria um custo estimado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.133/21, é correto afirmar que

  1. Aa contratação não poderá ser feita por dispensa de licitação, pois precisaria envolver valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
  2. Ba legislação autoriza a dispensa de licitação para essa hipótese, mas prescreve que o contratado e o agente público estarão sujeitos à responsabilidade solidária por dano ao erário, caso a contratação seja considerada indevida por dolo, fraude ou erro grosseiro.
  3. Co serviço de manutenção de equipamentos vinculados a segurança pública conta com hipótese específica de dispensa de licitação, devendo o processo de contratação prever, dentre outros requisitos, a justificativa da contratação da empresa.
  4. Do serviço deverá ser contratado por pregão eletrônico, que terá como pregoeiro um servidor público estável.
  5. Epor se tratar de contratação de pequeno valor, o processo de contratação direta não precisa contar com parecer jurídico.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O limite de R$ 50.000,00 (valor original, hoje atualizado por decreto) é o do art. 75, II, para serviços comuns. A manutenção de veículos automotores segue o art. 75, I, cujo limite original é de R$ 100.000,00 e também é atualizado. Por isso, os R$ 60.000,00 cabem na dispensa.

Pegadinha: Aplica o teto do inciso II quando a manutenção de veículos está no inciso I, junto com obras e serviços de engenharia.
art. 75, I e II, Lei 14.133/2021
B
Correta

Correta: a manutenção de veículos automotores de até R$ 100.000,00 (valor atualizado anualmente) admite dispensa de licitação (art. 75, I, Lei 14.133/2021). Se a contratação direta for indevida e houver dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável respondem solidariamente pelo dano ao erário (art. 73).

art. 75, I, Lei 14.133/2021art. 73, Lei 14.133/2021
C
Errada

Não há hipótese específica de dispensa para manutenção de equipamentos de segurança pública. A dispensa aqui se funda no valor, pela regra geral de manutenção de veículos automotores do art. 75, I.

Pegadinha: Cria uma hipótese de dispensa "por matéria" que não existe, embora a exigência de justificativa (art. 72, VI) seja real.
art. 75, I, Lei 14.133/2021art. 72, Lei 14.133/2021
D
Errada

Como o valor permite dispensa, não há obrigação de licitar por pregão. Além disso, o art. 8º exige que o agente de contratação ou pregoeiro seja servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes, sem exigir estabilidade.

Pegadinha: Troca "efetivo" por "estável" e impõe uma licitação que é dispensável.
art. 8º, Lei 14.133/2021
E
Errada

Em regra, o processo de contratação direta deve ter parecer jurídico (art. 72, III). Sua dispensa por baixo valor não é automática: depende de hipóteses definidas previamente em ato da autoridade jurídica máxima competente (art. 53, §5º).

Pegadinha: Torna automática uma dispensa de parecer que depende de ato normativo prévio.
art. 72, III, Lei 14.133/2021art. 53, §5º, Lei 14.133/2021

Para aprofundar

Art. 8º da Lei 14.133 comentadoArt. 53 da Lei 14.133 comentadoArt. 72 da Lei 14.133 comentadoArt. 73 da Lei 14.133 comentadoArt. 75, caput a VIII da Lei 14.133 comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares

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