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Lei 14.133/2021 (Licitações e Contratos) · comentada
O art. 73 fixa a consequência patrimonial da contratação direta indevida, seja por dispensa ou por inexigibilidade. Se ela ocorrer com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável respondem solidariamente pelo dano ao erário. Isso não afasta as demais sanções cabíveis: penais, de improbidade, administrativas e de controle externo.
Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
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Comentário elaborado com apoio de IA a partir do texto oficial da lei e da jurisprudência citada, com conferência dos julgados em fontes públicas. Material de apoio ao estudo.
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