Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 64 — PC-SP 2023 · VUNESP
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado em função de danos causados por pessoa condenada criminalmente foragida do sistema prisional, é correto afirmar que
- Ao Estado responde por danos materiais e morais, ante a ocorrência de roubo seguido de morte, quando o agente criminoso vinha cumprindo pena em regime fechado, tendo empreendido fuga, independentemente do momento da prática do ilícito.
- Ba Corte entende ser subjetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
- Co intervalo entre fato administrativo e o fato típico (morte de um indivíduo) e o surgimento de causas supervenientes independentes (v.g., formação de quadrilha) não contribui para a supressão da relação de causa (evasão do apenado do sistema penal) e efeito (fato criminoso).
- Da responsabilidade civil extracontratual do Estado, nessa hipótese, é integral, não admitindo a aplicação de causas excludentes do nexo de causalidade.
- Ea fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 362 da Repercussão Geral do STF, o Estado só responde pelo crime de um foragido se houver nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. O momento do ilícito é, portanto, decisivo.
Pegadinha: O trecho "independentemente do momento da prática do ilícito" contraria a exigência de nexo direto.A jurisprudência do STF aplica o art. 37, §6º, da CF também a omissões, sobretudo quando há dever específico de agir (Tema 592 da RG, morte de detento). No caso do foragido, o Tema 362 discute a responsabilidade objetiva e afasta-a apenas por falta de nexo causal direto.
Pegadinha: Atribui ao STF a tese da responsabilidade subjetiva por omissão, que é posição doutrinária, não a da Corte.Segundo o STF, o lapso temporal entre a fuga e o crime e o surgimento de causas supervenientes independentes, como a formação de quadrilha, rompem o nexo de causalidade e afastam a responsabilidade estatal (Tema 362 da RG).
Pegadinha: Inverte a conclusão: esses fatores suprimem, e não preservam, o nexo causal.A responsabilidade do Estado segue a teoria do risco administrativo, que admite excludentes do nexo causal. O próprio Tema 362 afasta o dever de indenizar quando falta nexo direto. O risco integral é exceção (por exemplo, dano ambiental e nuclear).
Pegadinha: Confunde risco administrativo com risco integral.Correta: no Tema 362 da RG, o STF adotou a teoria do dano direto e imediato (art. 403 do CC). Se o crime não tem relação lógica com a evasão, falta o nexo causal direto e o Estado não responde objetivamente.
Para aprofundar
Tema 362 do STFTema 592 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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