Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 65 — PC-SP 2023 · VUNESP

Direito AdministrativoVUNESP2023Delegado

A respeito do exercício da atividade administrativa, com base nas alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que

  1. Ao agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões em caso de dolo ou culpa grave.
  2. Ba edição de atos normativos deve ser precedida de consulta pública.
  3. Cas súmulas administrativas têm caráter vinculante em relação aos órgãos a que se destinam, até ulterior revisão.
  4. Da norma reafirma a centralidade que a supremacia do interesse público exerce no regime jurídico-administrativo brasileiro.
  5. Ea mudança de orientação jurídica com relação à licitude de determinado contrato produzirá efeitos imediatos e retroativos, quando comprovado que foi realizada para atender o princípio da moralidade administrativa.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 28 da LINDB diz que o agente responde pessoalmente em caso de "dolo ou erro grosseiro", e não de "culpa grave". O regulamento (Decreto 9.830/2019) descreve o erro grosseiro como culpa grave, mas a banca cobrou a literalidade da lei.

Pegadinha: Troca "erro grosseiro" por "culpa grave" (literalidade trocada).
art. 28, LINDB
B
Errada

O art. 29 da LINDB diz que a edição de atos normativos "poderá" ser precedida de consulta pública. É uma faculdade, não uma obrigação.

Pegadinha: Transforma "poderá" em "deve".
art. 29, LINDB
C
Correta

Correta: pelo art. 30, parágrafo único, da LINDB, os regulamentos, as súmulas administrativas e as respostas a consultas têm caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão. A regra serve para dar segurança jurídica.

art. 30, parágrafo único, LINDB
D
Errada

A Lei 13.655/2018 não reafirma a supremacia do interesse público. Ela reforça a segurança jurídica, o consequencialismo (art. 20) e a proteção do gestor e do administrado, limitando decisões baseadas em valores abstratos.

arts. 20 a 30, LINDB (Lei 13.655/2018)
E
Errada

Quando há nova interpretação, a LINDB exige regime de transição quando for indispensável (art. 23). A revisão de contrato ou ato já completado deve considerar as orientações gerais da época, sem invalidar situações plenamente constituídas (art. 24). Não há efeito retroativo imediato.

Pegadinha: Usa a moralidade como pretexto para a retroatividade, que a LINDB veda.
arts. 23 e 24, LINDB

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): LINDB, Consensualidade e Prescrição Administrativa

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.