Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 67 — PC-SP 2023 · VUNESP

Direito AdministrativoVUNESP2023Delegado

Com base na Lei no 14.129/2021, que trata dos princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, assinale a alternativa correta.

  1. AOs órgãos públicos poderão realizar todas as comunicações, as notificações e as intimações por meio eletrônico, sendo dispensada a concordância do usuário.
  2. BCaso opte por receber comunicações eletrônicas, o administrado somente poderá optar pelo fim de seu uso por meio de pedido devidamente fundamentado.
  3. CAs regras definidas na Lei serão aplicáveis aos Estados e Municípios caso estes adotem os seus comandos por meio de atos normativos próprios.
  4. DPresumem-se autênticos, independentemente de assinatura eletrônica, os documentos apresentados por usuários dos serviços ofertados por meios digitais.
  5. EPara os efeitos da Lei, consideram-se dados abertos a base de dados que contém as informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos de todos os prestadores desses serviços.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Lei 14.129/2021 admite comunicações, notificações e intimações eletrônicas, mas as condiciona à opção ou concordância do usuário. A dispensa da anuência não consta da lei.

Pegadinha: O trecho "dispensada a concordância do usuário" inverte a regra.
Lei 14.129/2021
B
Errada

A lei não condiciona a pedido fundamentado a desistência do canal eletrônico. O administrado pode deixar de usá-lo, o que é coerente com a natureza facultativa da opção.

Pegadinha: Acrescenta o requisito "pedido devidamente fundamentado", inexistente na lei.
Lei 14.129/2021
C
Correta

Correta: pelo art. 2º da Lei 14.129/2021, a lei se aplica diretamente à União. Aos Estados, ao DF e aos Municípios, ela se aplica desde que adotem seus comandos por atos normativos próprios, em respeito à autonomia federativa.

art. 2º, Lei 14.129/2021
D
Errada

A lei presume autênticos os documentos apresentados pelos usuários de serviços digitais desde que o envio seja assinado eletronicamente. A assinatura é condição da presunção.

Pegadinha: O trecho "independentemente de assinatura eletrônica" elimina o requisito da presunção.
Lei 14.129/2021
E
Errada

Na lei, dados abertos são dados acessíveis ao público, em meio digital, estruturados em formato aberto e processáveis por máquina, de livre utilização. A base que reúne informações sobre a oferta de serviços públicos de todos os prestadores é a Base Nacional de Serviços Públicos, outro conceito.

Pegadinha: Atribui a "dados abertos" a definição da Base Nacional de Serviços Públicos.
art. 4º, Lei 14.129/2021

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento

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