Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 68 — PC-SP 2023 · VUNESP
As informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação em andamento, relacionada com a prevenção ou repressão de infrações, segundo a Lei no 12.527/2011:
- Aterão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo de 100 (cem) anos, a contar da data do início da atividade de inteligência ou de investigação.
- Bserão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até a conclusão da atividade de inteligência ou de investigação.
- Cserão classificadas como reservadas e somente serão divulgadas a terceiros após o transcurso do prazo previsto no ato de classificação.
- Dpodem ser classificadas como ultrassecreta, com prazo de restrição a essas informações pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.
- Esomente poderão ser consideradas imprescindíveis à segurança do Estado ou da sociedade se estiverem relacionadas à repressão ou prevenção de infrações penais.
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Comentário de cada alternativa
O prazo de 100 anos, independentemente de classificação, vale para as informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem (art. 31, §1º, I, LAI). As informações do art. 23, VIII, são classificáveis segundo os graus do art. 24.
Pegadinha: Transplanta para as informações de investigação a regra das informações pessoais.As informações do art. 23, VIII, não são necessariamente reservadas: o grau (ultrassecreto, secreto ou reservado) é definido no ato de classificação, conforme a gravidade do risco. O prazo segue o art. 24, e não a conclusão da investigação.
Pegadinha: Fixa um grau único e um termo final que a lei não prevê.A lei não impõe a classificação como reservada. Essas informações podem receber qualquer dos três graus do art. 24, conforme a gravidade do risco e o prazo necessário (art. 24, §5º).
Pegadinha: Fixa um grau único ("reservadas") que a lei não impõe.Correta: as informações que possam comprometer atividades de inteligência ou investigações em andamento são passíveis de classificação (art. 23, VIII, LAI). Conforme a gravidade, podem ser ultrassecretas, com prazo máximo de 25 anos (art. 24, §1º, I).
O art. 23 da LAI lista várias hipóteses de informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado: defesa e soberania nacional, relações internacionais, vida e saúde da população, estabilidade econômica, planos militares, pesquisa científica, segurança de autoridades, entre outras. Não se limita à prevenção ou repressão de infrações.
Pegadinha: O "somente" reduz um rol amplo a uma única hipótese.Resolva esta e milhares de outras questões
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