Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 66 — OAB XL

Direito Processual PenalFGV2024OAB

Roberto Jorge, após regular pronúncia, foi levado a Júri, ocasião em que foi mantido algemado durante toda a sessão de julgamento, com a justificativa de ser pessoa de índole perigosa, já que responde à acusação por crime doloso contra a vida. A defesa técnica impugnou, sem sucesso, a determinação do Juízo. O Ministério Público, em plenário, postulou a condenação do acusado, asseverando que sua periculosidade fica comprovada pela necessidade do uso de algemas durante o julgamento. Roberto Jorge foi condenado pelo Conselho de Sentença, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos de reclusão. Você, como advogado(a) de Roberto Jorge, interpôs apelação criminal. Assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o objetivo da sua demanda.

  1. APostular a reforma da sentença, com a absolvição do acusado, pois este foi prejudicado no julgamento em razão do uso arbitrário de algemas.
  2. BArguir a nulidade posterior à pronúncia, em razão da manutenção do réu algemado, sem necessidade concreta, e da referência a este fato pelo órgão do Ministério Público.
  3. CArguir a nulidade da sessão de julgamento, em razão da manutenção do réu algemado; a manifestação do Ministério Público, contudo, não é vedada pela lei processual.
  4. DPostular a redução das penas aplicadas pelo Juiz-Presidente, pois o uso de algemas e sua menção como argumento de autoridade não caracterizam nenhuma nulidade.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O vício é procedimental (error in procedendo) e gera nulidade do julgamento, com a realização de novo Júri (art. 593, III, a, CPP). O tribunal não pode absolver o réu, sob pena de violar a soberania dos veredictos.

Pegadinha: Pede absolvição quando o remédio para o vício é anular o julgamento.
art. 593, III, a, CPPart. 5º, XXXVIII, c, CF
B
Correta

Em plenário, só se usam algemas quando há necessidade concreta (art. 474, §3º, CPP; Súmula Vinculante 11), e a gravidade abstrata da imputação não basta. As partes também não podem se referir ao uso de algemas como argumento de autoridade, sob pena de nulidade (art. 478, I, CPP), o que se impugna por apelação contra nulidade posterior à pronúncia (art. 593, III, a, CPP).

art. 474, §3º, CPPart. 478, I, CPPart. 593, III, a, CPPSúmula Vinculante 11
C
Errada

Ao contrário do que diz a alternativa, a manifestação do MP é vedada: o art. 478, I, CPP proíbe, sob pena de nulidade, a referência ao uso de algemas como argumento que beneficie ou prejudique o acusado.

Pegadinha: Acerta a nulidade pelas algemas, mas nega a vedação expressa do art. 478, I, CPP.
art. 478, I, CPP
D
Errada

Tanto o uso injustificado das algemas quanto a menção a elas como argumento de autoridade geram nulidade (arts. 474, §3º, e 478, I, CPP; Súmula Vinculante 11). Limitar o recurso à dosimetria deixaria o vício principal sem impugnação.

art. 474, §3º, CPPart. 478, I, CPPSúmula Vinculante 11

Para aprofundar

Súmula Vinculante 11

Art. 5º, XXXIV a XLVIII da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sujeitos do Processo: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistente de Acusação e Auxiliares

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