Questão comentada · Execução Penal
Questão 65 — OAB XL
Juliano foi definitivamente condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Após 2 (dois) anos de cumprimento da pena, foi detectado que Juliano passou a ter uma doença mental grave, tornando-o inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito dos fatos pelos quais havia sido condenado. Neste caso, como advogado(a) de Juliano, você deverá
- Apostular ao Juiz da Execução Penal a conversão da pena em medida de segurança.
- Bajuizar uma ação de revisão criminal, postulando a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança.
- Csuscitar incidente de insanidade mental do acusado, a fim de apurar a integridade mental de Juliano ao tempo da ação criminosa.
- Dsolicitar que Juliano seja colocado em prisão-albergue domiciliar, como medida substitutiva do encarceramento.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A doença mental surgiu durante a execução, e por isso é o caso do art. 183 da LEP: o juiz da execução pode substituir a pena por medida de segurança. Como advogado, cabe requerer a medida ao juízo da execução, que é o competente (art. 66, V, d, LEP).
A revisão criminal (art. 621, CPP) ataca erro da condenação, e no caso a doença é superveniente, de modo que a sentença não tem vício. A conversão da pena se resolve no juízo da execução (art. 183, LEP).
Pegadinha: Usa uma ação rescisória da condenação para um fato posterior a ela.O incidente de insanidade (art. 149, CPP) serve para apurar a imputabilidade ao tempo do crime, durante o processo. No caso, a doença surgiu depois da condenação definitiva, e o enunciado não sugere que existisse ao tempo da ação.
Pegadinha: Confunde a doença mental contemporânea ao fato com a superveniente na execução.A prisão-albergue domiciliar (art. 117, LEP) é para quem está no regime aberto. Juliano está no fechado e precisa de tratamento, cuja via própria é a medida de segurança do art. 183 da LEP.
Pegadinha: Aplica a doença grave do art. 117 da LEP, que só vale no regime aberto, a um condenado no regime fechado.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.