Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 64 — OAB XL

Direito Processual PenalFGV2024OAB

Vanessa, primária e sem antecedentes, grávida de seis meses, foi presa em flagrante no aeroporto no momento em que embarcava com destino à Espanha de posse de 10kg de substância entorpecente (cocaína). Vanessa foi autuada pela prática do crime de tráfico internacional de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c. Lei 11.343/2006, art. 40, I). Sobre a possibilidade de prisão domiciliar em favor de Vanessa, assinale a afirmativa correta.

  1. AA quantidade de drogas apreendida e a transnacionalidade do delito obstam a concessão de prisão domiciliar.
  2. BO pedido de prisão domiciliar é injustificável, tendo em vista que Vanessa ainda está no sexto mês de gestação.
  3. CA natureza não violenta do delito imputado e a gestação de Vanessa autorizam a concessão de prisão domiciliar.
  4. DApenas se houver comprovação de gravidez de risco haverá previsão legal que justifique a concessão de prisão domiciliar.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 318-A do CPP só exclui a substituição da preventiva pela domiciliar da gestante em crime com violência ou grave ameaça ou contra o próprio filho ou dependente. A quantidade de droga e a transnacionalidade não estão entre esses impedimentos legais.

Pegadinha: Cria impedimentos (quantidade de droga, transnacionalidade) que a lei não prevê.
art. 318-A, CPP
B
Errada

Desde a Lei 13.257/2016, o art. 318, IV, CPP fala apenas em "gestante", sem exigir o 7º mês de gestação como a redação anterior. Vanessa, no sexto mês, já pode pedir a domiciliar.

Pegadinha: Aplica um requisito temporal que constava da redação revogada do art. 318, IV, CPP.
art. 318, IV, CPP
C
Correta

O art. 318-A do CPP (Lei 13.769/2018) prevê a substituição da preventiva por prisão domiciliar para a gestante, salvo crime com violência ou grave ameaça ou crime contra filho ou dependente. O tráfico de drogas, ainda que internacional e com grande quantidade, não tem violência nem grave ameaça, e Vanessa, gestante e primária, tem direito ao benefício.

art. 318, IV, CPPart. 318-A, CPP
D
Errada

A gravidez de alto risco era exigida, como alternativa ao 7º mês, só na redação anterior do art. 318, IV, CPP. Hoje basta a condição de gestante (arts. 318, IV, e 318-A, CPP).

Pegadinha: O "apenas se" ressuscita um requisito revogado pela Lei 13.257/2016.
art. 318, IV, CPPart. 318-A, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar

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