Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 63 — OAB XL

Direito Processual PenalFGV2024OAB

Luís Vicente, secretário de fazenda do Município Alfa, foi ofendido por Iório, secretário de fazenda do Estado Beta, que, durante discurso na tribuna da Câmara dos Vereadores, afirmou que "Luís Vicente comete peculato, desviando recursos do caixa municipal em proveito próprio e de seus familiares!" Luís Vicente procurou você, como advogado(a), para que você o oriente sobre a medida cabível para responsabilizar Iório pela ofensa à sua honra. Nesse contexto, é correto afirmar que Luís Vicente

  1. Asó pode ajuizar uma queixa-crime em face de Iório, pois o delito contra a honra desafia ação penal privada.
  2. Bpode oferecer representação contra Iório ao Ministério Público, pois sua qualidade de servidor público impõe a ação penal pública na defesa de sua honra.
  3. Cpode optar entre ajuizar queixa-crime em face de Iório ou oferecer representação ao Ministério Público.
  4. Dnão pode fazer nada a respeito, diante da imunidade material de Iório, pela sua qualidade de ocupante de cargo político.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Quando a ofensa à honra de servidor público tem relação com o exercício de suas funções, a ação penal não é só privada. A legitimidade é concorrente: o ofendido pode apresentar queixa ou o MP pode agir mediante representação (Súmula 714 STF; art. 145, parágrafo único, CP).

Pegadinha: O "só" exclui a alternativa da ação pública condicionada à representação.
Súmula 714 STFart. 145, parágrafo único, CP
B
Errada

A qualidade de servidor não impõe a ação pública. Ela abre ao ofendido uma opção entre a queixa e a representação ao MP, conforme a Súmula 714 STF.

Pegadinha: Transforma uma faculdade em uma imposição.
Súmula 714 STF
C
Correta

A ofensa (imputação de peculato) diz respeito ao exercício da função de secretário, e a Súmula 714 STF prevê nesse caso legitimidade concorrente: queixa do ofendido ou ação pública condicionada à representação. O discurso na tribuna da Câmara não protege Iório, porque ele é secretário estadual e não vereador, e por isso não tem imunidade parlamentar material.

Súmula 714 STFart. 145, parágrafo único, CPart. 29, VIII, CF
D
Errada

Secretário de Estado não tem imunidade material por opiniões e palavras. Essa garantia é de parlamentares (arts. 53 e 29, VIII, CF), e o fato de o discurso ter ocorrido na Câmara Municipal não a estende a quem não é vereador.

Pegadinha: O local do discurso (tribuna da Câmara) sugere uma imunidade que Iório, por não ser parlamentar, não tem.
art. 29, VIII, CFart. 53, CF

Para aprofundar

Súmula 714 do STF

Art. 53 da CF comentadoArt. 29 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal II: Ação Privada, Queixa, Renúncia, Perdão, Perempção, Denúncia e Ação Civil Ex Delicto

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