Questão comentada · Direito Penal

Questão 62 — OAB XL

Direito PenalFGV2024OAB

O médico João dos Santos, durante a realização de uma cirurgia na perna de um paciente, cometeu um erro que acabou provocando a necessária amputação do membro do paciente. A pena cominada à lesão corporal culposa é de dois meses a um ano, à lesão corporal grave é de um a cinco anos e à lesão corporal gravíssima, de dois a oito anos. Sobre a atuação do médico João Santos, assinale a afirmativa correta.

  1. AEle cometeu o crime de lesão corporal culposa, devendo sua conduta ser julgada perante o Juizado Especial Criminal, o que, pela pena abstratamente cominada, torna aplicáveis, em tese, as medidas despenalizadoras da Lei 9.099/1995.
  2. BEle, apesar de não ter atuado com dolo, cometeu o crime de lesão corporal gravíssima em razão da perda de membro do paciente, não fazendo jus a nenhuma das medidas despenalizadoras da Lei 9.099/1995, devendo o caso ser julgado perante a Vara Criminal.
  3. CEle, apesar de não ter atuado com dolo, cometeu o crime de lesão corporal grave em razão da inutilização do membro e, apesar de ser julgado perante a Vara Criminal, fará jus à suspensão condicional do processo, medida despenalizadora prevista na Lei 9.099/1995.
  4. DEle cometeu o crime de lesão corporal gravíssima em razão da perda de membro do paciente, apesar de não ter atuado com dolo, e, em função da pena cominada ao delito, fará jus à suspensão condicional do processo, medida despenalizadora prevista na Lei 9.099/1995.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A lesão culposa (art. 129, §6º, CP) não tem formas qualificadas pelo resultado: os §§1º e 2º (grave e gravíssima) só se aplicam à lesão dolosa, e a gravidade do resultado só pesa na dosimetria. Com pena máxima de 1 ano, é infração de menor potencial ofensivo (art. 61, Lei 9.099/1995), da competência do JECRIM e sujeita às medidas despenalizadoras.

art. 129, §6º, CPart. 61, Lei 9.099/1995
B
Errada

A lesão gravíssima por perda de membro (art. 129, §2º, III, CP) exige dolo na conduta-base. Sem dolo, o médico responde só por lesão culposa (art. 129, §6º), que é de menor potencial ofensivo.

Pegadinha: Aplica uma qualificadora da lesão dolosa a uma conduta culposa.
art. 129, §§2º e 6º, CP
C
Errada

Não existe lesão grave culposa: as qualificadoras dos §§ 1º e 2º do art. 129 do CP só se aplicam à lesão dolosa, e o médico responde por lesão culposa (§ 6º). A alternativa ainda classifica mal o resultado: perda ou inutilização de membro é lesão gravíssima (§ 2º, III), enquanto a grave é a debilidade permanente (§ 1º, III). Por fim, a competência é do JECRIM, não da Vara Criminal.

Pegadinha: Cria uma 'lesão grave culposa' inexistente e chama de grave a inutilização de membro, que na lesão dolosa é gravíssima.
art. 129, § 1º, III, CPart. 129, § 2º, III, CPart. 129, § 6º, CPart. 61, Lei 9.099/1995
D
Errada

Sem dolo não há lesão gravíssima, e o crime é de lesão culposa (art. 129, §6º, CP). Mesmo que fosse gravíssima, a pena mínima de 2 anos impediria a suspensão condicional do processo, que exige pena mínima não superior a 1 ano (art. 89, Lei 9.099/1995).

Pegadinha: Ignora o limite de pena mínima de 1 ano do sursis processual.
art. 129, §6º, CPart. 89, Lei 9.099/1995

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Lesão Corporal, Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

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