Questão comentada · Direito Penal

Questão 44 — TJ-SC 2023 · FGV

Direito PenalFGV2023Magistratura estadual
Questão desatualizada — Tema 1.197/STJ: a agravante do art. 61, II, f, do CP pode incidir na lesão do art. 129, § 9º; o gabarito, que a nega, ficou em tensão com o entendimento repetitivo.

Giles, ex-namorado de Hildebranda, ao tomar conhecimento de que ela está em um novo relacionamento amoroso, movido pelo ciúme, decide dar-lhe uma surra e, para tanto, convida-a a ir ao seu apartamento, sob o pretexto de que gostaria de lhe devolver alguns pertences pessoais, deixados por ela no imóvel. Acreditando na sinceridade do convite, Hildebranda comparece ao local, onde Giles a agride, desferindo-lhe socos no rosto. Ela vem então a ser hospitalizada, em decorrência dos ferimentos sofridos, sobrevindo alta médica dois dias depois. Diante do caso narrado, Giles deverá responder por:

  1. Alesão corporal grave, com incidência das circunstâncias agravantes da dissimulação e das consequências do crime (hospitalização da vítima);
  2. Blesão corporal leve, com incidência das circunstâncias agravantes da dissimulação e de ter sido o crime cometido com violência contra a mulher, na forma da lei específica;
  3. Clesão corporal qualificada pela violência doméstica, sopesando-se em desfavor do réu as circunstâncias judiciais da dissimulação e das consequências do crime (hospitalização da vítima);
  4. Dlesão corporal qualificada pela violência doméstica, sopesando-se em desfavor do réu a circunstância judicial das consequências do crime (hospitalização da vítima), com incidência da circunstância agravante da dissimulação;
  5. Elesão corporal grave, com a pena aumentada pela violência doméstica, sopesando-se em desfavor do réu a circunstância judicial das consequências do crime (hospitalização da vítima), com incidência das circunstâncias agravantes da dissimulação e de ter sido o crime cometido com violência contra a mulher, na forma da lei específica.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Uma internação de dois dias não configura lesão grave: não há incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias nem outra hipótese do art. 129, §1º, do CP. As consequências do crime são circunstância judicial (art. 59), e não agravante.

Pegadinha: Trata a hospitalização breve como lesão grave e como agravante.
art. 129, §1º, CPart. 59, CP
B
Errada

A lesão contra ex-namorada, motivada pela relação íntima de afeto, é violência doméstica (art. 5º, III, Lei 11.340/2006) e qualifica o crime; não se trata de lesão leve simples, e a agravante do art. 61, II, f, ficaria absorvida pela qualificadora.

art. 129, §9º, CPart. 5º, III, Lei 11.340/2006
C
Errada

A dissimulação é circunstância agravante legal (art. 61, II, c, CP), e não circunstância judicial do art. 59; deve incidir na segunda fase da dosimetria.

Pegadinha: Rebaixa agravante legal a circunstância judicial.
art. 61, II, c, CPart. 59, CP
D
Correta

A agressão a ex-namorada, por relação íntima de afeto, independe de coabitação (art. 5º, III, Lei 11.340/2006) e qualifica a lesão pela violência doméstica (art. 129, CP). As consequências (hospitalização) pesam como circunstância judicial (art. 59), e o falso convite incide como agravante da dissimulação (art. 61, II, c). Não se soma a agravante da violência contra a mulher (art. 61, II, f), pois a violência doméstica já qualifica o delito.

art. 129, §§9º e 13, CPart. 5º, III, Lei 11.340/2006art. 61, II, c, CPart. 59, CP
E
Errada

A lesão não é grave, pois não houve nenhum resultado do art. 129, §1º, do CP. Pela posição adotada pela banca, também é indevida a soma da agravante do art. 61, II, f, à violência doméstica que já qualifica o crime.

Pegadinha: Acumula qualificação inexistente (grave) e bis in idem.
art. 129, §1º, CPart. 61, II, f, CP
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte da jurisprudência admite somar a agravante do art. 61, II, f, do CP à qualificadora da violência doméstica, por entender que esta protege qualquer membro da família e aquela especificamente a mulher, sem bis in idem; por essa corrente, a resposta mais completa incluiria também a agravante f.

Atualização

A Lei 14.994/2024 alterou o art. 129, §13, do CP (lesão contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, agora com remissão ao art. 121-A e pena mais alta). O gabarito continua válido em out/2026: a lesão segue qualificada pela violência doméstica, com a dissimulação como agravante.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Lesão Corporal, Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.