Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 67 — OAB XL

Legislação Penal EspecialFGV2024OAB

Depois do recebimento de denúncia anônima, a delegacia iniciou a verificação preliminar de informações e colheu indícios de que Juca desenvolvia atividades ilícitas de telecomunicações (pena: detenção, 2 a 4 anos). A fim de melhor apurar os fatos, foi instaurado inquérito policial e o delegado de polícia representou pela interceptação das comunicações telefônicas de Juca, o que foi deferido pelo Juiz. A fim de anular as provas colhidas a partir da interceptação telefônica, você, na condição de advogado(a) de defesa de Juca, deve alegar que

  1. Anão é cabível a interceptação quando o ilícito apurado for punível com pena de detenção.
  2. Ba pena mínima de 2 (dois) anos não autoriza o deferimento de interceptação.
  3. Co delegado de polícia não é legitimado a representar pela interceptação telefônica.
  4. Da ausência de contraditório, antes do deferimento da interceptação, é causa de nulidade.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O art. 2º, III, da Lei 9.296/1996 veda a interceptação telefônica quando o fato investigado for punível, no máximo, com pena de detenção. A atividade clandestina de telecomunicações tem pena de detenção, e por isso a medida foi ilegal e as provas dela derivadas são ilícitas.

art. 2º, III, Lei 9.296/1996art. 183, Lei 9.472/1997art. 5º, XII e LVI, CF
B
Errada

A Lei 9.296/1996 não fixa pena mínima para a interceptação. O critério legal é a espécie de pena: exige-se crime punido com reclusão (art. 2º, III).

Pegadinha: Troca o critério da natureza da pena (reclusão) por um patamar de pena mínima.
art. 2º, III, Lei 9.296/1996
C
Errada

O art. 3º, I, da Lei 9.296/1996 legitima expressamente a autoridade policial a representar pela interceptação na investigação criminal.

art. 3º, I, Lei 9.296/1996
D
Errada

A interceptação é medida cautelar sigilosa (arts. 1º e 8º, Lei 9.296/1996), e o contraditório prévio a frustraria. O contraditório é diferido e se exerce depois, sobre a prova produzida.

arts. 1º e 8º, Lei 9.296/1996

Para aprofundar

Art. 5º, XII a XXI da CF comentado

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Interceptação Telefônica e Telemática, Captação Ambiental e Crimes da Lei 9.296/1996

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.