Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 72 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI
Sabe-se que a interceptação de comunicações telefônicas é, atualmente, prova bastante utilizada em investigação criminal, inclusive, para a própria instrução processual penal. Sobre o tema, marque a alternativa CORRETA.
- AA ordem da interceptação de comunicações telefônicas depende da ordem da autoridade policial e, em seguida, para instrução processual, submete ao juiz competente para validação.
- BA interceptação de comunicações telefônicas tem, mesmo que seja possível outros meios disponíveis, o objetivo de corroborar com os demais meios de prova.
- CNão é permitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal. CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA CIVIL 2018 – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 3ª CLASSE – PROVA TIPO “A” 21
- DÉ permitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida com pena de detenção.
- EMesmo que estejam presentes os pressupostos que autorizam a interceptação de comunicações telefônicas, é inadmissível que o pedido seja formulado verbalmente, nem que seja excepcionalmente.
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Comentário de cada alternativa
A interceptação depende de ordem do juiz competente para a ação principal (art. 1º, Lei 9.296/1996). A autoridade policial só pode requerê-la na investigação (art. 3º, I), e não a ordena para validação posterior.
Pegadinha: Inverte quem ordena e quem requer.A interceptação é subsidiária: não é admitida quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis (art. 2º, II, Lei 9.296/1996).
Pegadinha: O "mesmo que seja possível outros meios" afronta a subsidiariedade.Reproduz o art. 2º, I, da Lei 9.296/1996: não se admite a interceptação sem indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal. Os outros requisitos negativos são a prova obtenível por outros meios e o crime punido, no máximo, com detenção.
Não se admite interceptação quando o fato investigado for infração punida, no máximo, com detenção (art. 2º, III, Lei 9.296/1996). Ela exige crime punido com reclusão.
Pegadinha: Troca reclusão por detenção.Excepcionalmente, o juiz pode admitir pedido verbal, desde que presentes os pressupostos da interceptação, com redução a termo e condicionada a concessão a essa redução (art. 4º, §1º, Lei 9.296/1996).
Pegadinha: O "nem que seja excepcionalmente" contraria exceção expressa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Interceptação Telefônica e Telemática, Captação Ambiental e Crimes da Lei 9.296/1996
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