Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 71 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI
Considerando pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Lei nº 13.146/2015, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, tipificou como crimes contra a pessoa com deficiência, EXCETO:
- APraticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência.
- BDivorciar-se, ou separar-se da pessoa com deficiência enquanto esta encontra-se convalescendo de uma doença.
- CApropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência.
- DAbandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres.
- EReter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem.
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Comentário de cada alternativa
É crime: praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência (art. 88, Lei 13.146/2015).
O Estatuto da Pessoa com Deficiência não tipifica como crime divorciar-se ou separar-se de pessoa com deficiência. Seus crimes (arts. 88 a 91) são discriminação, apropriação de bens ou rendimentos, abandono em instituições e retenção de cartão ou documento.
Pegadinha: Conduta inventada, com aparência de reprovabilidade moral, mas sem previsão legal.É crime: apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência (art. 89, Lei 13.146/2015).
É crime: abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres (art. 90, Lei 13.146/2015).
É crime: reter ou utilizar cartão magnético, meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinado a benefícios ou operações financeiras, para obter vantagem indevida (art. 91, Lei 13.146/2015).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Racismo e Injúria Racial: Lei 7.716/1989, Lei 14.532/2023, Imprescritibilidade e Homotransfobia (ADO 26)
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