Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 70 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI
Sabe-se que o Mandado de Segurança é uma ação judicial capaz de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Pode-se afirmar, ainda acerca deste importante remédio constitucional:
- AO Mandado de Segurança, diferentemente, do Habeas Corpus, que prevê a impetração de forma preventiva e repressiva, somente ocorre depois da prática do ato ou da omissão da autoridade que se pretende impugnar.
- BEm caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, devendo o texto original da petição inicial ser apresentado nos 3 (três) dias úteis seguintes.
- CConsidera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, assim como o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico.
- DIncabível o Mandado de Segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- ESempre que possível, havendo direito líquido e certo, o juiz concederá a medida liminar no Mandado de Segurança, que tenha por objeto a compensação de créditos tributários ou entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
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Comentário de cada alternativa
O mandado de segurança também pode ser preventivo: cabe quando alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la (art. 1º, Lei 12.016/2009; art. 5º, LXIX, CF).
Pegadinha: Nega a modalidade preventiva, expressa no "justo receio".A impetração por telegrama, fax ou outro meio eletrônico é admitida em caso de urgência, mas o original da petição deve ser apresentado nos 5 dias úteis seguintes, e não em 3 (art. 4º, §2º, Lei 12.016/2009).
Pegadinha: Prazo de 5 dias úteis trocado por 3.Autoridade coatora é quem praticou o ato ou de quem emanou a ordem para praticá-lo (art. 6º, §3º, Lei 12.016/2009). O mero executor subordinado, que cumpre a ordem por dever hierárquico, não é autoridade coatora.
Pegadinha: Acrescenta indevidamente o executor material.Reproduz o art. 1º, §2º, da Lei 12.016/2009: não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial dos administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público. Esses atos são de direito privado, sem exercício de atribuição do Poder Público.
Na época, o art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009 vedava liminar para compensar créditos tributários e entregar mercadorias vindas do exterior. Mesmo após o STF declarar a vedação inconstitucional, a compensação continua sem liminar, porque o art. 170-A do CTN a proíbe antes do trânsito em julgado. Além disso, os requisitos da liminar são fundamento relevante e risco de ineficácia (art. 7º, III), não "direito líquido e certo".
Pegadinha: Mistura os requisitos da liminar com o mérito e ignora o art. 170-A do CTN.Depois da prova, o STF declarou inconstitucional a vedação de liminar do art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009, mas o gabarito D continua válido em out/2026, pois não muda o art. 1º, §2º. A alternativa E também segue errada, porque a liminar para compensação continua barrada pelo art. 170-A do CTN.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Remédios Constitucionais
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