Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 73 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI

Direito AdministrativoNUCEPE/UESPI2018Delegado
Questão desatualizada — O gabarito A (publicar atos não sigilosos aos advogados não é improbidade) era correto em 2018, quando o art. 11 da LIA tinha rol exemplificativo e a alternativa C (prisões ilegais) se enquadrava como violação a princípios. Desde a Lei 14.230/2021, o art. 11 exige uma das condutas taxativas de seus incisos, e prisões ilegais não estão entre elas; seriam crime de abuso de autoridade, mas não improbidade. Assim, A e C passam a "não demonstrar" improbidade, e a questão perde a resposta única.

Com frequência tem sido noticiado na mídia atos de corrupção administrativa, praticados por agentes públicos contra a administração pública. Nas situações abaixo, marque a alternativa que NÃO demonstra a prática de atos de improbidade administrativa:

  1. ADelegado de polícia que dá publicidade dos atos oficiais, não sigilosos, aos advogados da parte.
  2. BDelegado, titular da Delegacia de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas, ao presidir inquérito policial, que documentava a apreensão de automóveis roubados, recebeu, diretamente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de seguradora, empresa privada beneficiada com a apreensão dos veículos.
  3. CDelegado e policiais civis, sem mandado judicial, fazem várias prisões ilegais, mantendo as vitimas detidas por várias horas na delegacia.
  4. DO Delegado de uma cidade do Piauí, sem outra renda ou patrimônio anterior, adquiriu de uma só vez, um veículo Mercedes Benz e dois imóveis na cidade de Hong Kong, cidade situada na costa sul da China, cidade na qual encontram-se os imóveis mais caros do mundo.
  5. EDelegado de polícia, juntamente com o prefeito da cidade, frustam a licitude do concurso público.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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