Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 74 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI

Legislação Penal EspecialNUCEPE/UESPI2018Delegado

Após a Segunda Guerra Mundial, adotada e proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os direitos inerentes à pessoa humana passam a ser protegidos mundialmente. No Brasil, os atos de tortura e as tentativas de praticar atos dessa natureza são coibidos. Marque abaixo a alternativa CORRETA quanto ao crime de tortura.

  1. AO crime de tortura é inafiançável, embora suscetível de graça ou anistia.
  2. BSe o crime de tortura é cometido contra maior de 60 (sessenta) anos aumenta-se a pena em de 1/3 (um terço) até à metade.
  3. CSe o crime de tortura é cometido por agente público, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) até à metade.
  4. DNão se constitui crime de tortura o constrangimento de alguém com o emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico, em razão de discriminação racial ou religiosa.
  5. EConstitui crime de tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o objetivo de obter alguma informação, declaração ou confissão.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O crime de tortura é inafiançável e também insuscetível de graça ou anistia (art. 5º, XLIII, CF; art. 1º, §6º, Lei 9.455/1997).

Pegadinha: O "embora suscetível" inverte a vedação constitucional.
art. 5º, XLIII, CFart. 1º, §6º, Lei 9.455/1997
B
Errada

A tortura contra maior de 60 anos aumenta a pena de 1/6 até 1/3 (art. 1º, §4º, II, Lei 9.455/1997), e não de 1/3 até a metade.

Pegadinha: Fração de aumento alterada.
art. 1º, §4º, II, Lei 9.455/1997
C
Errada

Tortura cometida por agente público aumenta a pena de 1/6 até 1/3 (art. 1º, §4º, I, Lei 9.455/1997), e não de 1/3 até a metade. O agente público condenado também perde o cargo (§5º).

Pegadinha: Fração de aumento alterada.
art. 1º, §§4º, I, e 5º, Lei 9.455/1997
D
Errada

Constranger alguém com violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa É tortura (tortura-discriminação, art. 1º, I, "c", Lei 9.455/1997).

Pegadinha: Nega hipótese literal do tipo.
art. 1º, I, c, Lei 9.455/1997
E
Correta

Reproduz o art. 1º, I, "a", da Lei 9.455/1997: é tortura constranger alguém com violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental, para obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa (tortura-prova).

art. 1º, I, a, Lei 9.455/1997

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Tortura: Lei 9.455/1997, Espécies, Tortura-Castigo, Omissão, Efeitos da Condenação e Extraterritorialidade

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