Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 75 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI
Quanto aos programas de proteção requeridos por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça, em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal, pode-se afirmar, que dentre outras medidas, se encontra:
- Asegurança na residência, salvo o controle de telecomunicações;
- Bajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, mesmo que a pessoa protegida tenha possibilidade de desenvolver trabalho regular;
- Cescolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;
- Dapoio e assistência psicológica e social, excluída a assistência médica;
- Esuspensão indeterminada das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público, excluído o militar.
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Comentário de cada alternativa
A segurança na residência inclui o controle de telecomunicações (art. 7º, I, Lei 9.807/1999).
Pegadinha: Troca "incluindo" por "salvo".A ajuda financeira mensal só é devida se o protegido estiver impossibilitado de trabalhar regularmente ou não tiver nenhuma fonte de renda (art. 7º, V, Lei 9.807/1999).
Pegadinha: O "mesmo que tenha possibilidade de trabalho" contraria a condição legal.Reproduz o art. 7º, II, da Lei 9.807/1999: entre as medidas de proteção está a escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para trabalho ou para prestar depoimentos.
O programa inclui apoio e assistência social, médica e psicológica (art. 7º, VII, Lei 9.807/1999). A assistência médica não fica excluída.
Pegadinha: Exclui a assistência médica, que a lei inclui.A suspensão das atividades funcionais é temporária, e não indeterminada, e alcança o servidor público ou militar, sem prejuízo de vencimentos e vantagens (art. 7º, VI, Lei 9.807/1999).
Pegadinha: Duas trocas: "indeterminada" e exclusão do militar.Resolva esta e milhares de outras questões
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